Voltar

Temas importantes da Reforma Trabalhista serão julgados no mês de agosto pelo STF

Fernanda Perregil

sócia da área Trabalhista e de ESG

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará sessões para julgamentos de processos de grande impacto para a área trabalhista. Estão em pauta processos que discutem a incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho nos contratos individuais (ADPF 323) e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas (ADPF 381).

Ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a ADPF 323 discute a chamada ultratividade de normas coletivas, em que cláusulas de acordos e convenções coletivas com a validade expiradas são aplicadas aos contratos individuais de trabalho até que outra norma coletiva sobrevenha.

O caso se arrasta desde 2014, quando a Confederação ajuizou ação para impugnar a súmula 277 do TST, que validava a ultratividade. Em 2016, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos e decisões relativos ao tema. No ano seguinte, porém, a Reforma Trabalhista vedou a ultratividade em seu Art. 614 parágrafo 3º e o presidente do Supremo adiou a votação, agora em pauta novamente.

Já no caso da ADPF 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), discute a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, inciso I da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

No entendimento da CNT, por falta de meios para comprovar a jornada de trabalho dos motoristas, os trabalhadores que estivessem a determinada distância da empresa estariam submetidos ao artigo 62, inciso I, da CLT, ou seja, estariam fora da jornada de trabalho normal..

De acordo com a CNT, a Justiça do Trabalho (JT) passou a condenar as empresas ao pagamento de horas extras por entender que meios como tacógrafo e rastreadores, usados como equipamentos de segurança, comprovariam o trabalho fora da jornada fixa. Com base no artigo 7º inciso XXVI da Constituição, a CNT defende que acordos coletivos têm força obrigacional e que, portanto, o entendimento da JT violaria princípios fundamentais como a segurança jurídica e a livre iniciativa.

Houve a determinação de sobrestamento dos processos que tratem dos temas até o julgamento das ADPFs, que terá a sua sessão de abertura no dia 2 de agosto. Vamos acompanhar!

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • ESG Saiba mais
    • Direitos Humanos
    • Governança
    • Relações Sociais e Trabalhistas
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário e Fiscal Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS – Quadra 06 – Lote 01 – Bloco E
    Sala 1201 – Edifício Brasil 21 – ASA Sul
    CEP 70322-915
    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: contato@innocenti.com.br

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andarr
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    WhatsApp: 11 95540-7948
    FAX: 11 3105-5232
    E-mail geral: contato@innocenti.com.br

top