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Serviços

Contencioso Judicial e Administrativo

Atuação em processos judiciais e administrativos na tutela dos interesses de pessoas física ou jurídica, com notória expertise nas diversas questões envolvendo servidores públicos.

Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa

Assessoria jurídica na representação e assessoramento em Ações Civis Públicas, especialmente na defesa dos direitos de agentes públicos e particulares em ações para responsabilização por ato de improbidade administrativa, com atuação desde a fase de instauração dos inquéritos civis até o trânsito em julgado da ação judicial.

Contratos Administrativos

A assessoria prestada no campo das contratações públicas visa garantir ao cliente soluções nas diversas questões jurídicas envolvendo situações decorrentes da conclusão e execução do contrato administrativo, especialmente a representação dos seus interesses junto a Administração Pública, tais como a defesa contra aplicação de penalidades contratuais e administrativas e ajuizamento de ações judiciais.

Licitações

A necessidade de contratação de fornecimento de bens ou de serviços é uma realidade do setor público, sendo que a concretização das oportunidades de contratação num ambiente de grande concorrência, exige a assessoria de uma equipe capacitada para abordagem dos diversos aspectos legais que envolvem os certames licitatórios.

Oferecemos assessoria jurídica personalizada na representação das diversas fases do certame, com atuação no consultivo e contencioso administrativo e judicial.

Agências Reguladoras

Assessoria jurídica sobre atos normativos expedidos pelas diversas Agências Reguladoras, autarquias de regime especial, com função fiscalizadora e normativa sobre determinado setor da economia do país, representando os interesses dos clientes junto as agências, com o ajuizamento de ações contra atos que extrapolam suas competências regulatórias.