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STJ retomará julgamento sobre a proibição de locações via Airbnb e outras plataformas digitais por condomínios

Publicado em Empresarial, Na Innocenti, Notícias

Na próxima terça-feira (13), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça dará continuidade ao julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o AirBnb.

O caso começou a ser julgado em outubro de 2019 e o relator, ministro Luís Felipe Salomão, votou pela impossibilidade de o condomínio limitar as atividades locatícias, havendo violação ao direito de propriedade caso proibida a locação por temporada. Naquela ocasião, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Raul Araújo.

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