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Fiscalizações e Auditorias

> Tributário e Fiscal

Acompanhamento e assessoria no atendimento de fiscalizações federal, estadual e municipal, bem como apoio aos procedimentos de auditorias fiscais e tributárias realizadas nas empresas, gerando assim maior segurança sobre as informações declaradas e sobre os tributos recolhidos.

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  • 13 de January de 2021
    O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é tributo de competência  estadual, cabendo a cada um dos Estados a sua instituição, dentro do seu respectivo território. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 10.705/2000 institui referido tributo, dispondo  acerca de sua incidência, base de cálculo, alíquota, entre outras disposições.  No que se refere a sua incidência, a Lei nº 10.705/2000 dispõe que o ITCMD incide nas  transmissões por sucessão legítima ou testamentária, bem como, por doação. Nas doações em  que se transfere apenas a nua-propriedade, preservando-se o usufruto ao doador, referida lei  estabelece como base de cálculo apenas 2/3 (dois terços) sobre o valor do bem. Isto significa  que a alíquota do tributo, que é de 4% (quatro por cento) será aplicada, nesta hipótese, apenas  sobre 2/3 (dois terços) do valor do bem.  Todavia, no momento em que ocorre o cancelamento ou a extinção do usufruto, pela morte do  usufrutuário por exemplo, o Estado de São Paulo tem exigido novamente o tributo quando da  consolidação da propriedade plena pelo nu-proprietário, em razão de disposição contida no  Decreto Estadual nº 46.655/2000.  Deste modo, na prática, o Estado de São Paulo tem exigido o ITCMD em dois momentos: (1)  quando da transferência da nua-propriedade do bem, reservando-se o usufruto; (2) quando do  cancelamento ou da extinção do usufruto pela consolidação da propriedade plena ao  nu-proprietário.   Esta dupla exigência do tributo afronta diretamente o disposto na Lei nº 10.705/2000, que  isenta o nu-proprietário do pagamento de ITCMD no momento da extinção do usufruto.  Por esta razão, podem os contribuintes ingressarem com medidas judiciais contra o Estado de  São Paulo, objetivando o não pagamento do ITCMD quando da extinção ou cancelamento do  usufruto, bem como, para anular eventuais débitos que já tenham sido lançados em  decorrência da propriedade plena pelo nu-proprietário, ou ainda, restituir eventual montante  que já tenha sido recolhido nesta situação.    Caroline Caires Galvez, advogada da área...

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