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Direito Administrativo

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Terceiro Setor

Atuação junto aos serviços disponibilizados às entidades que compõem o terceiro setor (ONGS, OS, OSCIPS), consistente na elaboração e análise de documentos constitutivos e assessoria no registro junto aos órgãos governamentais, em contratações com órgãos públicos e privados que atuam junto ao terceiro setor e consultoria na elaboração de programas e práticas voltadas ao cliente.  

Compliance

As regras de compliance tem reflexos e aplicabilidade na esfera trabalhista. Não há como negar e/ou afastar, a sua incidência no âmbito da empresa, seja no relacionamento com outras empresas (terceirização), seja no âmbito interno (com os seus funcionários). O compliance é um programa interdisciplinar e tem por finalidade estabelecer regras e procedimentos (morais, éticos, comportamentais, regulatórias, etc), que se bem estabelecidos e fiscalizado, reprimirá eventuais corrupções (ativa e passiva) e a propositura de demandas trabalhistas, gerando um marketing positivo. Referido programa deve ser observado e aplicado em todos os setores e segmentos, seja de pequeno, médio ou grande porte, sendo que todos deverão se adequar a essa nova realidade, tomando atitudes preventivas, tais como a elaboração de um manual interno de normas e procedimento, adoção de mecanismos para evitar condutas anti-éticas, discriminatórias, assédios de toda e qualquer natureza e outras atitudes que violem a dignidade das pessoas ou sejam ilícitas. Além dessas atitudes no âmbito interno, as empresas deverão rever os contratos com os prestadores de serviços, pois as condutas dos terceirizados poderão ter que ser suportadas pelo tomador do serviço (empresa). Assim, a equipe está preparada e qualificada para dar uma assessoria geral, desde a análise dos procedimentos e rotinas da empresa, até a implantação do programa, inclusive com o treinamento de todo o pessoal.

Fundos de Investimentos

Com acesso a diversos portfólios diferenciados a IAA oferece serviços de análise, apresentação e elaboração de parecer legal sobre diversos ativos judiciais passiveis de aquisição. Atua com a elaboração de contratos de cessão e aquisição, distratos e instrumentos públicos, além do acompanhamento judicial dos ativos adquiridos até seu resgate de maneira independente e transparente atendendo os padrões nacionais e internacionais de compliance requeridos neste nicho de mercado.

Precatórios

Atuação em processo de investigação e auditoria de documentos de empresas ou de créditos, especificamente precatórios, em transação realizada, sendo procedimento fundamental para confirmar os dados disponibilizados aos potenciais compradores ou investidores. Busca constatar os ativos e passivos contábeis e jurídicos, permitindo maior segurança na negociação de nossos clientes.

Direito Regulatório

Assessoria jurídica sobre atos normativos expedidos pelas diversas Agências Reguladoras, autarquias de regime especial, com função fiscalizadora e normativa sobre determinado setor da economia do país, representando os interesses dos clientes junto as agências, com o ajuizamento de ações contra atos que extrapolam suas competências regulatórias.

Licitações

A necessidade de contratação de fornecimento de bens ou de serviços é uma realidade do setor público, sendo que a concretização das oportunidades de contratação num ambiente de grande concorrência, exige a assessoria de uma equipe capacitada para abordagem dos diversos aspectos legais que envolvem os certames licitatórios. Oferecemos assessoria jurídica personalizada na representação das diversas fases do certame, com atuação no consultivo e contencioso administrativo e judicial.

Contratos Administrativos

A assessoria prestada no campo das contratações públicas visa garantir ao cliente soluções nas diversas questões jurídicas envolvendo situações decorrentes da conclusão e execução do contrato administrativo, especialmente a representação dos seus interesses junto a Administração Pública, tais como a defesa contra aplicação de penalidades contratuais e administrativas e ajuizamento de ações judiciais.

Ações e Execuções Coletivas

Especialista em Ações de natureza coletiva, atuando em favor de inúmeras entidades representativas dos servidores públicos, a exemplo da ANFIP (Auditores Fiscais Federais), AFRESP (Auditores Fiscais Estaduais), APAMAGIS (Juízes Estaduais), APMP (Promotores Estaduais), APADEP (Defensores Públicos Estaduais), dentre outras. Vasta atuação em execuções individuais e em grupos, decorrentes de sentenças coletivas, com foco estratégico na expedição e recebimento dos precatórios. Atuação extrajudicial e judicial em negociação, mediação e conciliação com a administração pública em todas as esferas federativas do Brasil.

Servidor Público

Atuação voltada aos interesses dos servidores públicos ativos e inativos no âmbito federal, estadual e municipal, nas áreas consultiva, contenciosa administrativa e judicial.

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