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Direito Regulatório

> Direito Administrativo

Assessoramos e representamos nossos clientes perante agências reguladoras e órgãos públicos.

Temos uma equipe versátil, experiente no relacionamento com as agências reguladoras e qualificada para atender a todas as demandas das empresas em seus novos projetos, que envolvem também temas tributários, trabalhistas e de contencioso administrativo.

Auxiliamos no planejamento estratégico e estruturação de negócios alinhados com aspectos regulatórios, sejam eles:

  • Avaliação de risco regulatório;
  • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos;
  • Due diligence;
  • Representação em contencioso judicial envolvendo órgãos ou autoridades públicas
  • Representação em quaisquer processos administrativos sancionatórios

 

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