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Quem está desempregado há três anos ou mais tem direito ao saque integral do FGTS

Quem está sem carteira assinada há três anos pode sacar todo o dinheiro que possui no FGTS . Essa situação é diferente de quando o trabalhador saca o valor do fundo de garantia quando é despedido sem justa causa.
Cada emprego com carteira assinada que o trabalhador tem ao longo da carreira gera uma conta diferente em seu nome, no FGTS . As de empregos antigos são chamadas de contas inativas, enquanto a conta do emprego atual é chamada de ativa.Quando é demitido sem justa causa, o trabalhador pode sacar somente o valor que está em sua conta vinculada àquele emprego especificamente, a conta ativa. Se ele tiver outros valores, de empregos antigos, em contas inativas, eles continuam presos ao fundo de garantia.Mas segundo a advogada Fernanda Perregil, sócia da Innocenti Advogados, quem fica sem emprego vinculado ao FGTS por pelo menos três anos seguidos pode sacar os valores das outras contas também.

Ou seja, não pode ter tido um emprego com carteira assinada. Ter feito um bico ou trabalho informal que não gera depósito no FGTS não impede de fazer esse saque.

Para conseguir sacar o valor, é preciso fazer o pedido à Caixa, responsável pelo FGTS. Segundo o banco, Isso só poderá ser feito a partir do mês do aniversário do trabalhador, após completar os três anos desempregado.

O banco lembra que é necessário apresentar:

Existem outras situações em que o trabalhador pode sacar o FGTS. São elas:

Através do site da Caixa é possível conferir as alternativas de saque do FGTS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Fonte: Notícias Concursos

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  • 13 de January de 2021
    O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é tributo de competência  estadual, cabendo a cada um dos Estados a sua instituição, dentro do seu respectivo território. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 10.705/2000 institui referido tributo, dispondo  acerca de sua incidência, base de cálculo, alíquota, entre outras disposições.  No que se refere a sua incidência, a Lei nº 10.705/2000 dispõe que o ITCMD incide nas  transmissões por sucessão legítima ou testamentária, bem como, por doação. Nas doações em  que se transfere apenas a nua-propriedade, preservando-se o usufruto ao doador, referida lei  estabelece como base de cálculo apenas 2/3 (dois terços) sobre o valor do bem. Isto significa  que a alíquota do tributo, que é de 4% (quatro por cento) será aplicada, nesta hipótese, apenas  sobre 2/3 (dois terços) do valor do bem.  Todavia, no momento em que ocorre o cancelamento ou a extinção do usufruto, pela morte do  usufrutuário por exemplo, o Estado de São Paulo tem exigido novamente o tributo quando da  consolidação da propriedade plena pelo nu-proprietário, em razão de disposição contida no  Decreto Estadual nº 46.655/2000.  Deste modo, na prática, o Estado de São Paulo tem exigido o ITCMD em dois momentos: (1)  quando da transferência da nua-propriedade do bem, reservando-se o usufruto; (2) quando do  cancelamento ou da extinção do usufruto pela consolidação da propriedade plena ao  nu-proprietário.   Esta dupla exigência do tributo afronta diretamente o disposto na Lei nº 10.705/2000, que  isenta o nu-proprietário do pagamento de ITCMD no momento da extinção do usufruto.  Por esta razão, podem os contribuintes ingressarem com medidas judiciais contra o Estado de  São Paulo, objetivando o não pagamento do ITCMD quando da extinção ou cancelamento do  usufruto, bem como, para anular eventuais débitos que já tenham sido lançados em  decorrência da propriedade plena pelo nu-proprietário, ou ainda, restituir eventual montante  que já tenha sido recolhido nesta situação.    Caroline Caires Galvez, advogada da área...

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