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Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de trabalho. Segundo a Turma, a situação não caracteriza afronta aos direitos fundamentais do empregado, pois seria necessária a demonstração de que o atraso causou constrangimentos.

Obrigação principal

O carteiro foi contratado pela Sintonia Gestão de Pessoas e Serviços Temporários Ltda. em janeiro de 2012, para prestar serviços à ECT. Dispensado três meses depois, ele postulou na Justiça do Trabalho a responsabilização subsidiária da ECT pelo pagamento das parcelas não pagas pela empregadora. Entre elas estava o saldo de 19 dias de salário relativos a abril e as verbas rescisórias.

Com a ausência da empregadora à audiência, o juízo de primeiro grau reconheceu a revelia e responsabilizou a ECT pela indenização por danos morais. Conforme a sentença, o pagamento dos salários é a obrigação principal do empregador, e seu descumprimento, somado ao não pagamento das verbas rescisórias e à ausência de baixa na carteira de trabalho, caracterizariam ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação.

Dupla apenação

No recurso de revista, os Correios argumentaram que não havia nos autos nenhuma demonstração de que o carteiro tivesse passado por sofrimento ou angústia e que a condenação implica enriquecimento ilícito, pois caracterizaria dupla apenação pelo mesmo fato.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que, de acordo com a jurisprudência predominante no TST, o simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, em geral, não resulta em dano aos direitos do empregado. “Em tais casos, cabe a ele demonstrar o constrangimento sofrido por não conseguir honrar compromissos assumidos ou pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família”, observou.

Segundo o relator, o acolhimento do pedido de indenização por dano moral fundado em mera presunção de prejuízo não encontra respaldo no ordenamento jurídico. É necessário, para tanto, a comprovação a de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, como, por exemplo, a inscrição do empregado em cadastro de devedores (SPC). “Não comprovado este, inviável deferir a indenização”, concluiu.

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão foi unânime.

RR 755-39.2012.5.09.0095

Fonte: Conjur

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  • 13 de January de 2021
    O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é tributo de competência  estadual, cabendo a cada um dos Estados a sua instituição, dentro do seu respectivo território. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 10.705/2000 institui referido tributo, dispondo  acerca de sua incidência, base de cálculo, alíquota, entre outras disposições.  No que se refere a sua incidência, a Lei nº 10.705/2000 dispõe que o ITCMD incide nas  transmissões por sucessão legítima ou testamentária, bem como, por doação. Nas doações em  que se transfere apenas a nua-propriedade, preservando-se o usufruto ao doador, referida lei  estabelece como base de cálculo apenas 2/3 (dois terços) sobre o valor do bem. Isto significa  que a alíquota do tributo, que é de 4% (quatro por cento) será aplicada, nesta hipótese, apenas  sobre 2/3 (dois terços) do valor do bem.  Todavia, no momento em que ocorre o cancelamento ou a extinção do usufruto, pela morte do  usufrutuário por exemplo, o Estado de São Paulo tem exigido novamente o tributo quando da  consolidação da propriedade plena pelo nu-proprietário, em razão de disposição contida no  Decreto Estadual nº 46.655/2000.  Deste modo, na prática, o Estado de São Paulo tem exigido o ITCMD em dois momentos: (1)  quando da transferência da nua-propriedade do bem, reservando-se o usufruto; (2) quando do  cancelamento ou da extinção do usufruto pela consolidação da propriedade plena ao  nu-proprietário.   Esta dupla exigência do tributo afronta diretamente o disposto na Lei nº 10.705/2000, que  isenta o nu-proprietário do pagamento de ITCMD no momento da extinção do usufruto.  Por esta razão, podem os contribuintes ingressarem com medidas judiciais contra o Estado de  São Paulo, objetivando o não pagamento do ITCMD quando da extinção ou cancelamento do  usufruto, bem como, para anular eventuais débitos que já tenham sido lançados em  decorrência da propriedade plena pelo nu-proprietário, ou ainda, restituir eventual montante  que já tenha sido recolhido nesta situação.    Caroline Caires Galvez, advogada da área...

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