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Transparência e Credibilidade

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A Innocenti Advogados Associados preza pela transparência das relações e pela credibilidade da informação, tendo como diferencial disponibilizar aos clientes acesso total às suas informações. Por meio de login e senha, os clientes acessam o portal do Sistema Innocenti Advogados (SIA) e consultam os seus relatórios e o andamento dos seus processos e procedimentos, de forma segura e on-line.

Outro diferencial é proporcionar aos clientes informações úteis e relevantes – sempre com um olhar crítico e comentários dos nossos especialistas através de dois informativos: o Enfoque Jurídico, periódico que aborda as principais notícias do universo jurídico e é fonte de consulta sobre temas das áreas de atuação do escritório, e o Enfoque Jurídico Empresarial, que contém análises específicas sobre as mais importantes questões corporativas, com destaque para as áreas tributária, fiscal e empresarial.

No site, o E-clipping traz notícias semanais sobre atualidades jurídicas, publicadas nos principais jornais, revistas e sites do país, com opiniões legais de nossos advogados e consultores.

Destaques

  • 13 de January de 2021
    O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é tributo de competência  estadual, cabendo a cada um dos Estados a sua instituição, dentro do seu respectivo território. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 10.705/2000 institui referido tributo, dispondo  acerca de sua incidência, base de cálculo, alíquota, entre outras disposições.  No que se refere a sua incidência, a Lei nº 10.705/2000 dispõe que o ITCMD incide nas  transmissões por sucessão legítima ou testamentária, bem como, por doação. Nas doações em  que se transfere apenas a nua-propriedade, preservando-se o usufruto ao doador, referida lei  estabelece como base de cálculo apenas 2/3 (dois terços) sobre o valor do bem. Isto significa  que a alíquota do tributo, que é de 4% (quatro por cento) será aplicada, nesta hipótese, apenas  sobre 2/3 (dois terços) do valor do bem.  Todavia, no momento em que ocorre o cancelamento ou a extinção do usufruto, pela morte do  usufrutuário por exemplo, o Estado de São Paulo tem exigido novamente o tributo quando da  consolidação da propriedade plena pelo nu-proprietário, em razão de disposição contida no  Decreto Estadual nº 46.655/2000.  Deste modo, na prática, o Estado de São Paulo tem exigido o ITCMD em dois momentos: (1)  quando da transferência da nua-propriedade do bem, reservando-se o usufruto; (2) quando do  cancelamento ou da extinção do usufruto pela consolidação da propriedade plena ao  nu-proprietário.   Esta dupla exigência do tributo afronta diretamente o disposto na Lei nº 10.705/2000, que  isenta o nu-proprietário do pagamento de ITCMD no momento da extinção do usufruto.  Por esta razão, podem os contribuintes ingressarem com medidas judiciais contra o Estado de  São Paulo, objetivando o não pagamento do ITCMD quando da extinção ou cancelamento do  usufruto, bem como, para anular eventuais débitos que já tenham sido lançados em  decorrência da propriedade plena pelo nu-proprietário, ou ainda, restituir eventual montante  que já tenha sido recolhido nesta situação.    Caroline Caires Galvez, advogada da área...

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  • A epidemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e na atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos...

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  • A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social,...

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  • Aumento vale a partir de 15 de janeiro, mas poderá esbarrar em decisão do STF que impede cobrança de ICMS para software   O governo de São Paulo aumentou de...

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