Tributário e Fiscal
"Justiça afasta Imposto de Renda sobre plano VGBL"
14/07/2021Uma pessoa em tratamento por doença grave conseguiu no Judiciário afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de resgates de plano de previdência privada…
"Governo entrega segunda parte da reforma tributária – Entenda os principais pontos"
01/07/2021Por Cinthia Benvenuto, sócia da área Tributária e Fiscal da Innocenti Advogados No último dia 25 de junho, o Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a segunda fase da sua…
"Governo federal perde preferência na cobrança de tributos"
30/06/2021A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir a dívida ativa, estimada hoje…
"Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial"
30/06/2021A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo. Esse entendimento impacta,…
"STF estende imunidade tributária ao IOF, trazendo economia e/ou ganho aos sindicatos e às associações sem fins lucrativos"
02/06/2021Ao julgar Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral, isto é, cuja decisão tem eficácia a todos os contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto sobre Operações…
"Entrou em vigor no dia 1º o marco legal das startups"
02/06/2021O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de…
"PGFN aprova parecer com as diretrizes para cumprimento da ordem de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS"
01/06/2021Foi aprovado pela D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, definindo as diretrizes que deverão ser observadas por toda a administração tributária, incluindo a própria D. PGFN,…
"Sancionada Lei que institui novo PPI para pagamento de dívidas perante a Prefeitura de São Paulo com condições especiais"
27/05/2021Em 27 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº 17.557, instituindo novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) para pagamento de dívidas tributárias e não tributárias perante a…
"Receita Federal e PGFN editam nova transação tributária para encerrar discussões envolvendo tributação de PLR"
20/05/2021Na última terça-feira, 18 de maio de 2021, Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assinaram o edital n° 11/2021, que possibilita acordo de transação tributária visando…
"Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio"
19/05/2021Por Danilo Vital O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos…
"PGFN e Receita começam a negociar o pagamento de tributos sobre PLR"
19/05/2021Já existem outros temas em estudos para entrar na “transação do contencioso” Por Beatriz Olivon, Valor Contribuintes que discutem com a Fazenda Nacional os critérios para afastar a contribuição previdenciária…
"STF modula efeitos da exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS e acolhe tese dos contribuintes em relação à exclusão do ICMS destacado"
13/05/2021Após mais de 4 anos desde que o Supremo Tribunal Federal julgou a chamada “tese do século” (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral), determinando que é…
"STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa agrícola"
06/05/2021Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte Por Beatriz Olivon, Valor A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deicidiu que é devida a cobrança de PIS e Cofins…
"Supremo Tribunal Federal decidirá acerca do índice de correção monetária do FGTS"
06/05/2021Um julgamento bastante esperado no Supremo Tribunal Federal (STF) é a ADI 5090, Ação Direta de Inconstitucionalidade que definirá se a Taxa Referencial (TR) é ou não o índice que…
"STJ define que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD"
06/05/2021Prazo deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte da doação Por Adriana Aguiar, do Valor A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…