Tributário e Fiscal
"Publicado decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 no município de São Paulo"
15/04/2024Na última quarta-feira (10/04), foi publicado o Decreto nº 63.341/2024 que regulamenta a Lei nº 18.095/2024, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 no município de…
"Publicado edital que institui o Programa Litígio Zero 2024, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário"
27/03/2024Com o intuito de reduzir o contencioso administrativo tributário, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que regulamenta como medida excepcional a transação…
"Companhias abertas criticam MP que limita compensações tributárias"
19/03/2024A limitação às compensações tributárias imposta pelo governo federal por meio da Medida Provisória (MP) 1.202 foi objeto de análise em matéria produzida pelo Valor Econômico. Convidada a analisar o…
"STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais arrecadadas aos terceiros"
14/03/2024A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/3), por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições…
"Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado"
12/03/2024A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, nesta quarta-feira (13/3), o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 que definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável…
"Entenda as regras para isenção do IR em caso de doença grave"
11/03/2024Este ano, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. O que…
"Transação tributária em SP: expectativas e preocupações"
01/03/2024A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou recentemente a Resolução PGE 06/2024, regulamentando a transação tributária estadual estabelecida pela Lei 17.843/2023, denominada de “Acordo Paulista”. Inspirado na transação…
"Entenda as mudanças propostas para o ITCMD em São Paulo"
26/02/2024O Estado de São Paulo já tem em tramitação um projeto de lei para instituir alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), chamado também de “imposto…
"Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no estado de São Paulo incluindo utilização de precatórios"
19/02/2024Foi recentemente publicada a Resolução PGE 6/2024 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização de transação das dívidas tributárias no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado…
"Apresentado Projeto de Lei Nº 7/2024 que estabelece alíquotas progressivas de até 8% em São Paulo"
08/02/2024Com a promulgação da Reforma Tributária no ano passado, algumas alterações legislativas já eram esperadas para esse ano, dentre elas a progressividade do ITCMD. Na última semana foi apresentado na…
"Publicada lei que incentiva a autorregularização de tributos federais administrados pela Receita Federal"
05/12/2023Foi publicada em 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais administrados pela Receita Federal, estabelecendo que os contribuintes poderão, por meio do pagamento…
"Governo do Estado de São Paulo publica Lei que permite a transação de dívidas com a fazenda pública"
10/11/2023O Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.843/2023 que passa a permitir a realização da transação dos créditos tributários, de natureza tributária ou não tributária, inscritos…
"Transação tributária: fim do embate?"
10/11/2023Esse ciclo vicioso na relação entre contribuintes e administração pública precisa ser encerrado, sob pena de prejudicar os motivos pelos quais a transação tributária foi regulamentada Por Danielle Chinellato…
"STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST (Substituição tributária)"
08/11/2023Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de…
"Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade"
17/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso…
