Tributário e Fiscal

"Publicada lei que incentiva a autorregularização de tributos federais administrados pela Receita Federal"

Foi publicada em 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais administrados pela Receita Federal, estabelecendo que os contribuintes poderão, por meio do pagamento…

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"Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade"

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso…

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