Demandas Individuais e Coletivas
"Juiz manda União pagar a servidor benefício concedido por especialização"
04/10/2023A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Por Vinícius Abrantes, do…
"Decreto regulando uso de precatórios sai da PGFN e pode ir para Presidência nesta semana"
20/10/2022Equipe econômica aposta que o uso de precatório deve ser bastante intenso e ajudar a reduzir o tamanho do estado O decreto que visa regulamentar os encontros de contas já…
"Comissão da OAB decide ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos para garantir pagamento de precatórios"
19/08/2022A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para fazer pressão pelo pagamento de precatórios em todo o País. A iniciativa é…
"Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS"
18/08/2022A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de…
"CNJ muda regra e cartórios preveem “inventário a jato”"
04/08/2022Resolução permite que uma apenas um herdeiro cuide de todos os trâmites burocráticos Os cartórios de notas esperam que os inventários fiquem até dez dias mais rápidos em decorrência de…
"Por atraso na entrega, construtora restituirá integralmente comprador"
21/07/2022O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega…
"Planos de saúde: STF convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas"
08/07/2022O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiência pública para ouvir especialistas e representantes do poder público e…
"Juiz determina que bancos limitem a 30% desconto de empréstimos"
08/07/2022O juiz de Direito Rafael José de Menezes, da 8ª vara Cível de Recife/PE, deferiu liminar para determinar que dois bancos limitem ao percentual de 30% os descontos de parcelas…
"STJ: Planos de saúde são obrigados a manter cobertura para doenças graves"
23/06/2022Fim de contratos coletivos não pode desamparar usuários em tratamento de enfermidades do tipo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu as operadoras de cancelarem planos de saúde coletivos para…
"Justiça determina penhora de milhas aéreas para pagar dívida"
23/06/2022Medida pode reduzir índice de processos cíveis e trabalhistas parados por falta de bens Decisões recentes da Justiça do Trabalho e da Justiça comum têm determinado a penhora de milhas…
"Juros de precatórios do Fundeb podem ser usados para pagar honorários, diz STJ"
26/05/2022Por Danilo Vital, do Conjur Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações relativas à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e…
"Não caracteriza litispendência a propositura por sindicato de várias ações em que difere apenas o rol de filiados de cada petição inicial"
23/02/2022De Brasília Em decisão que negou provimento ao recurso interposto pela União proferida pelo desembargador federal César Jatahy, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou…
"STJ: Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva"
23/02/2022De Brasília Em razão da intepretação restritiva das regras de isenção de custas no processo coletivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do…
"Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal"
09/02/2022É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para…
"Câmara aprova MP que obriga planos a dar quimioterapia oral"
15/12/2021A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) medida provisória que obriga planos de saúde a oferecerem quimioterapia domiciliar de uso oral a seus clientes, desde que haja prescrição médica…
