Consultivo e Contencioso Civil e Comercial
"Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS"
18/08/2022A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de…
"CNJ muda regra e cartórios preveem “inventário a jato”"
04/08/2022Resolução permite que uma apenas um herdeiro cuide de todos os trâmites burocráticos Os cartórios de notas esperam que os inventários fiquem até dez dias mais rápidos em decorrência de…
"STJ nega penhora on-line antes de citação"
04/08/2022Recurso da PGFN tentava mudar o entendimento majoritário da Corte O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a…
"Planos de saúde: STF convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas"
08/07/2022O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiência pública para ouvir especialistas e representantes do poder público e…
"Juiz determina que bancos limitem a 30% desconto de empréstimos"
08/07/2022O juiz de Direito Rafael José de Menezes, da 8ª vara Cível de Recife/PE, deferiu liminar para determinar que dois bancos limitem ao percentual de 30% os descontos de parcelas…
"Senado aprova novo marco legal da securitização e texto segue para sanção"
08/07/2022O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, 6/7, o PLV 15/22, originário da MP 1.103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS – Letra de…
"Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro"
08/07/2022A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e…
"Locação por curta temporada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor"
08/07/2022A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código de…
"Justiça determina penhora de milhas aéreas para pagar dívida"
23/06/2022Medida pode reduzir índice de processos cíveis e trabalhistas parados por falta de bens Decisões recentes da Justiça do Trabalho e da Justiça comum têm determinado a penhora de milhas…
"Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável, diz STJ"
23/06/2022De Brasília A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à…
"Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turm"
09/06/2022Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que…
"Utilização da Selic como taxa de correção de dívidas civis"
26/05/2022Por Laura Morganti Em outubro de 2021, os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram submeter à Corte Especial o julgamento do REsp 1.795.982, no qual…
"Empresa não pode querer anular cláusulas de contrato com as quais concordou"
26/05/2022Por Tábata Viapiana, do Conjur As condições de uma contratação devem ser averiguadas até o momento da assinatura do contrato. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do…
"Juíza limita juros em contrato bancário a taxa média de mercado"
26/05/2022Por José Higídio, do Conjur Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de…
"MP que reformula regras do setor aéreo seguirá para sanção presidencial"
26/05/2022A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 24, a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil e o texto seguirá para sanção presidencial. Entre…
