Innocenti na mídia
"Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer"
15/09/2023O ajuizamento de ações fundadas na negativa dos planos de saúde em conceder tratamentos aos pacientes, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, é uma realidade…
"STF garante integralidade e paridade das atividades de risco nas aposentadorias"
06/09/2023O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu, por unanimidade, o direito do servidor público que exerça atividades de risco de obter a aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade…
"123Milhas: recuperação judicial deve prejudicar ainda mais os consumidores"
04/09/2023Com R$ 2,3 bilhões em dívidas, a 123milhas teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na última semana. Assim, a decisão suspende todas…
"STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor"
31/08/2023O tema constrição de bens do cônjuge do devedor está relacionado ao direito processual civil e aos mecanismos de execução de dívidas. Quando uma pessoa é considerada devedora em um…
"A primeira decisão contra a 123 Milhas e a impossibilidade da divisão dos prejuízos com o consumidor"
28/08/2023Problemas com o cancelamento de voos ou de bilhetes aéreos não são uma novidade para o público consumidor brasileiro. Em nota publicada no ESTADÃO, Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível…
"ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais"
20/08/2023Após quase 3 anos desde a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e preservando o espírito de ampla participação na regulamentação legal, a ANPD…
"Efeito Taylor Swift: como problemas na compra de ingressos para shows contribuirá para o avanço e a modernização do Direito do Consumidor"
17/08/2023Não precisa ser fãs de determinados artistas ou cantores pop para saber que a compra de ingressos para shows ou grandes eventos tem sido um problema comum para os consumidores…
"‘Selinho’ em namorada no trabalho dá demissão? Entenda o que diz a lei"
10/08/2023Libia Alvarenga de Oliveira, sócia da área Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos, foi entrevistada pelo UOL sobre os limites de um relacionamento amoroso dentro do ambiente de trabalho. A…
"A primeira sanção aplicada pela ANPD: um marco histórico para a efetividade da LGPD"
20/07/2023A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no início de julho, a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD…
"Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa"
13/07/2023O TRF da 1ª região, analisando recurso de apelação interposto por servidor público, decidiu que o pagamento das parcelas do adicional de incentivo à qualificação, referente ao curso de mestrado…
"Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)"
23/06/2023A ADI 6309, que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019, foi liberada para julgamento, tendo sido incluída na…
"Receita tira direito de usar IPI irrecuperável na base de cálculo de crédito do PIS/Cofins"
06/06/2023Desde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição…
"Lei de multipropriedade quebra paradigmas e exige olhar atento para novas demandas jurídicas"
01/06/2023Desde que foi promulgada a Lei 13.777/2018, que altera o Código Civil brasileiro e regulamenta a multipropriedade, o número de empreendimentos nessa modalidade só tem aumentado. Uma pesquisa da Associação…
"O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico"
31/05/2023No início de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022, trazendo um relatório com suas conclusões acerca do uso de dados pessoais…
"STF reacende a discussão em torno da contribuição assistencial"
18/05/2023A contribuição assistencial está prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais, até o início da vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017),…