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Bolsonaro veta PL que obriga cobertura de tratamento de câncer

Publicado em Cível e Resolução de Conflitos, Notícias

Nesta segunda-feira (26/7), o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei (PL 6.330/19) que obrigaria planos privados de saúde a cobrir tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, incluindo medicamentos para controle de efeitos adversos.

A proposta havia sido aprovada no início do mês pelo Congresso. O texto abrange os antineoplásicos, usados para destruir massas anormais de tecido, chamadas de neoplasmas, ou células malignas, como o câncer. Os remédios são usados para impedir ou dificultar o crescimento e espalhamento de tumores.

Também eram contemplados os procedimentos radioterápicos e de hemoterapia. Os tratamentos e medicamentos deveriam ser fornecidos em até 48 horas após a prescrição médica, com o devido registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu orientações sobre uso, conservação e descarte.

Justificativa do veto
A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República alega que o projeto foi vetado por razões jurídicas, após manifestações técnicas dos ministérios competentes:

“Embora a boa intenção do legislador, a medida, ao incorporar esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a incorporação de medicamentos e procedimentos ao rol de procedimentos e eventos em saúde, contrariaria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil”, explicou.

O órgão ainda argumentou que os planos de saúde poderiam ser comprometidos devido ao alto custo dos medicamentos e à imprevisibilidade acerca da aprovação pela Anvisa. A consequência seria “o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores, de modo a encarecer, ainda mais, os planos de saúde, além de trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente os mais pobres”.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), representante das principais operadoras de planos de saúde, se posicionou favoravelmente ao veto. Para a entidade, a inclusão automática dos tratamentos prejudicaria o funcionamento e a sustentabilidade do sistema e, consequentemente, a segurança dos pacientes.

“Não haverá perda assistencial para os beneficiários, uma vez que os planos já oferecem 58 medicamentos oncológicos orais para tratamento de câncer, além de todos os intravenosos disponíveis no mercado”, afirmou a FenaSaúde. Além disso, as análises recentes da ANS também já garantiriam a celeridade das incorporações, o que era uma das principais justificativas do projeto.

Leia o texto completo no site do Conjur.

Foto: Freepik

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