Voltar

Agenda: STF julga incentivo às candidaturas de pessoas negras nas eleições

Publicado em Advogado, Artigos, Destaques, Na Innocenti, Notícias

Está em curso no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com previsão de conclusão no dia 02 de outubro, o julgamento do referendo na medida cautelar proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 738.

A ADPF foi ajuizada em setembro pelo PSOL, logo após a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE nos autos da Consulta 600306-47, argumentando que a não admissão dos incentivos às candidaturas de pessoas negras já neste ano violaria os princípios e direitos constitucionais, uma vez que o TSE definiu que a regra só seria obrigatória para as eleições gerais de 2022.

O Relator, Min. Ricardo Lewandowski, deferiu a medida cautelar, ad referendum do Plenário do STF, para determinar a aplicação, ainda nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, como distribuição proporcional de recursos, nos exatos termos da resposta do TSE à Consulta 600306-47.

Nos dizeres do relator, a implementação dos incentivos para candidatos negros já nas eleições municipais de 2020 não causaria prejuízos aos partidos políticos, haja vista que, no momento do deferimento da liminar ainda se estava no período das convenções partidárias, finalizado em 16 de setembro.

Afirmou, ainda, que “Políticas públicas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como à exortação, abrigada no preâmbulo do texto magno, de construirmos, todos, uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de discriminação”.

Até o fechamento da edição deste Painel, quatro ministros do STF, incluindo o próprio Relator, já haviam incluído seu voto no Plenário Virtual no sentido de referendar a medida cautelar proferida nos autos da ADPF nº 738.

Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • ESG Saiba mais
    • Direitos Humanos
    • Governança
    • Relações Sociais e Trabalhistas
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário e Fiscal Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS – Quadra 06 – Lote 01 – Bloco E
    Sala 1201 – Edifício Brasil 21 – ASA Sul
    CEP 70322-915
    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: contato@innocenti.com.br

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andarr
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    WhatsApp: 11 95540-7948
    FAX: 11 3105-5232
    E-mail geral: contato@innocenti.com.br

top