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A Semana em Brasília – Sessões de 13 a 15 de outubro

Publicado em Notícias

Agenda de julgamentos

 

Supremo Tribunal Federal

 

Plenário (videoconferência)

 

13/10/2021

 

  • ADI nº 5779

Relator: Min. Nunes Marques

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em face da Lei 13.454/2017 que autoriza a produção e a comercialização de medicamentos para combate à obesidade.

 

  • ADI nº 5766

Relator: Min. Roberto Barroso

Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017 que mitigaram o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CR/88).

Situação de julgamento: Após o voto do relator julgando parcialmente procedente os pedidos para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação de voto vista pelo Min. Fux.

 

  • ADI nº 5595

Relator: Min. Ricardo Lewandowski

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face de artigos da Emenda Constitucional nº 86/2015 sobre o arranjo federativo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação de julgamento: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015; dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Alexandre de Moraes julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. A Ministra Carmen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista do Ministro Dias Toffoli.

 

  • Tema 548 de repercussão geral

Relator: Min. Luiz Fux

Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade (RE 1.008.166).

 

14/10/2021

 

  • ADPF nº 249

Relatora: Ministra Carmen Lúcia

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública.

 

  • ADI nº 5355

Relator: Min. Luiz Fux

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando dispositivo que impede o exercício provisório em postos e repartições do MRE de cônjuges de servidores do MRE no exterior.

 

Plenário Virtual (15/10/2021 a 22/10/2021)

 

  • Tema 488 de repercussão geral

Relator: Min. Dias Toffoli

Tese debatida: representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais (RE 646.104).

 

  • ADI nº 6632

Relator: Min. Ricardo Lewandowski

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Presidência da República na qual se discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de dezessete setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021.

 

  • ADI nº 6798

Relatora: Ministra Carmen Lúcia

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face de Lei complementar de Minas Gerais que limita a idade para ingresso na magistratura estadual.

 

  • ADI nº 3787

Relatora: Ministra Rosa Weber

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE questionando a supressão do adicional noturno e do adicional pela prestação de serviço extraordinário.

 

  • ADI nº 6033

Relator: Min. Roberto Barroso

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) contra dispositivos da Lei Federal 10.871/2004 que proíbem os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional ou de direção político-partidária.

 

  • ADI nº 5906

Relator: Min. Marco Aurélio

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) para discutir a invasão de competência por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em matéria de infrações no âmbito dos transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Situação de julgamento: relator votou pela improcedência do pedido. Pediu vista o Min. Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.

 

  • ADI nº 4267

Relator: Min. Gilmar Mendes

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da lei estadual de São Paulo que trata sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

Situação de julgamento: após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da expressão “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia, pediu vista dos autos o Min. Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.

 

  • ADI nº 2446

Relatora: Ministra Carmen Lúcia

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio questionando a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN.

Situação de julgamento:  após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.

 

  • ADI nº 6223

Relator: Min. Edson Fachin

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em em face da Lei 12.640/2007, do Estado de São Paulo, que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem regulados pela Lei Federal 10.097/2000.

Situação de julgamento: após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente o pedido, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Min. Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

13/10/2021

 

Seções

 

2ª Seção

 

  • Tema repetitivo 1068

Relator: Min. Villas Bôas Cueva

Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado (RESP nº 1.845.943/SP, RESP nº 1.867.199/SP).

 

  • Recurso Especial nº 1.629.470/MS

Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti

Tese debatida: possibilidade de constituição de garantia fiduciária sobre direitos creditórios; necessidade ou não de registro para a constituição de garantia fiduciária sobre recebíveis; validade da trava bancária e de sua compatibilidade com o processo   de   recuperação judicial.

 

  • Recurso Especial nº 1.913.234/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: penhorabilidade ou não de pequena propriedade rural.

 

 

Obs: não haverá sessão das Turmas e da 1ª Seção

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
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    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
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    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

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  • Sedes

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