Innocenti Advogados > Destaques > Notícias > Na mídia > Município deve pagar cota patronal da contribuição previdenciária de servidor licenciado por motivo particular

Destaques

"Município deve pagar cota patronal da contribuição previdenciária de servidor licenciado por motivo particular"

Publicado em - Nenhum comentário

Decisão da Justiça de MS considera que determinar o pagamento pelo servidor de cota patronal ofende o princípio da solidariedade.

Servidor público em licença para trato de interesse particular conseguiu na Justiça de MS afastar a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição previdenciária a título de cota patronal.

O autor narrou que é servidor público municipal e por questões pessoais solicitou licença, no que foi atendido, conseguindo o afastamento das atividades pelo período de dois anos, sem previsão de remuneração; contudo, tem interesse na continuidade da contribuição previdenciária na condição de servidor, o que foi indeferido administrativamente.

A juíza leiga Valéria Aparecida S. Mioshi, do Juizado Especial de Dourados, redigiu sentença afastando o recolhimento da cota patronal pelo requerente, sendo esta recolhida pelo seu empregador. Para a julgadora, determinar o pagamento pelo servidor de cota patronal ofende o princípio da solidariedade.

“Não faz sentido que o servidor arque com a parte patronal da contribuição, pois ela é de responsabilidade do ente empregador, do contrário haveria notória afronta ao que prevê o artigo constitucional.”

A sentença consigna ainda que a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares não dá direito ao ente público de cobrar do servidor nada mais além da sua própria cota de contribuição. O juiz de Direito Caio Britto homologou a sentença da juíza leiga.

A ação foi patrocinada pelo advogado Edgar Fernandes, sócio do escritório CFH – Advogados.

Processo: 0803336-93.2019.8.12.0101

Fonte: Migalhas