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"Nova resolução do CNJ sobre Precatórios – Resolução 303/2019"

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revisou, no começo de dezembro, a resolução nº115, que uniformiza as normas para pagamentos de precatórios em todo o País. Esse é um passo muito importante, que traz mais segurança jurídica para o tema, dado que até então cada tribunal de justiça adotava procedimentos próprios em relação aos pagamentos, submetendo o credor às regras locais. Leia a íntegra:

CNJ – Res. 303-2019