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"Decisão que decreta falência pode ser revertida por meio de ação rescisória"

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Entendimento é dos ministros da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça
Uma empresa que teve a falência decretada pode propor ação rescisória para tentar reverter a quebra. A medida foi autorizada ontem pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os magistrados analisaram o tema por meio de um pedido apresentado por proprietários de uma empresa de laticínios de Minas Gerais.A ação rescisória é usada para desconstituir uma decisão transitada em julgado (encerrada) e costuma ser permitida somente em situações excepcionais. Casos, por exemplo, em que o juiz não tinha competência para julgar, estava impedido ou ainda decisões que violaram, de forma expressa, alguma norma.

Fonte: Valor Econômico (leia a íntegra)