Innocenti Advogados > Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos > Família e Sucessões > Bem de família – DESTAQUES

Destaques

Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso (REsp 178 2227) de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

Fonte: Valor Econômico (leia a íntegra)