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"Entenda a Medida Provisória 905 – O Contrato Verde e Amarelo e outras alterações"

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A Medida Provisória “MP” 905, publicada em 12/11/2019, institui o contrato verde e amarelo e realiza outras alterações importantes que impactarão as relações de trabalho.

Dentre os pontos de destaque está a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, visando a abertura de novos postos de trabalho para pessoas entre dezoito e vinte e nove anos. Nesse sentido, o artigo 1º, parágrafo único, excluiu dessa modalidade algumas tipificações como menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso, exatamente por já possuírem previsão legal específica.

Esse tipo de contratação de verde e amarelo se destina exclusivamente para novos postos de trabalho e se limita a vinte por cento do total de empregados da empresa, levando em consideração a folha de pagamento do mês corrente de apuração. A “MP” estabelece que o trabalhador contratado por outras formas de contrato, uma vez dispensado, não seja recontratado nessa modalidade de contrato verde e amarelo, pelo prazo de 180 dias, para impedir um contexto fraudulento de contratação, já que a Medida visa exatamente a criação de novos postos de trabalho.

Para esse tipo de contratação deverão ser observados os seguintes requisitos:

  1. O Contrato verde e amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, se ultrapassado esse prazo será convertido em prazo indeterminado;
  2. A indenização da multa de 40% do FGTS será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independente do motivo de demissão do empregado.
  3. O recolhimento do FGTS, que passará a ser em 2% e não mais em 8%, seja qual for o valor do salário;
  4. Não se aplica ao contrato verde e amarelo a indenização prevista no artigo 479, da CLT (indenização por metade), sendo aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481, da CLT;
  5. As empresas estão isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamento dos contratados na modalidade de contrato verde e amarelo, tais como; a contribuição previdenciária do inc. I, do caput do art. 22, da Lei 8.212/91 e a contribuição social destinada ao Sesi, Sesc, Sest, Senac, Sebrae, Senar, Sescoop e Incra.
  6. No contrato de trabalho verde e amarelo somente será devido o adicional de periculosidade, quando houver exposição permanente e por no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada de trabalho;

Além disso, ocorreram outras alterações importantes na consolidação das Leis do trabalho, como a possibilidade do armazenamento eletrônico de documentos relativos ao contrato de trabalho, inclusive os documentos de cumprimento das Normas Regulamentadoras, tudo isso em consonância com a nova era digital.

Outro aspecto importante é a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sendo que, para os estabelecimentos do comércio, será observada a legislação local. Ainda a “MP” estabelece que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços, e pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

A “MP” também prevê que o trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

Para os empregados de bancos, casas bancárias e na CEF, que operam exclusivamente no caixa, ficou estabelecida uma jornada normal de trabalho de 6 horas diárias e 36 horas por semana, e para os demais empregados dessas instituições a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora de trabalho.

A “MP” ainda abordou temas relativos a segurança do trabalhador e outras questões importantes, sintetizadas abaixo:

  1. O fornecimento de alimentação, seja in natura ou mediante documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos) destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos.
  2. Com base na Medida Provisória devem ser observados os seguintes requisitos para os prêmios: sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e no máximo de um no mesmo trimestre civil; as regras devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e as regras devem permanecer arquivadas, pelo prazo de seis anos do pagamento.
  3. Alteração no índice de reajuste de débitos trabalhistas de TR acrescido de juros de 12% ao ano, para IPCA-E acrescido de juros da poupança (em torno de 7% ao ano). O IPCA será aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.
  4. A MP ampliou o uso da PLR e desobrigou a participação do sindicato na negociação, realizada em comissão paritária de empregados e empresa. As regras da PLR devem ser estabelecidas antes do pagamento e não necessariamente no ano anterior, a fixação dos direitos e das regras devem observar a autonomia da vontade das partes e prevalecerá aos interesses de terceiros. O objetivo da MP foi livrar as empresas das autuações e condenações para pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos empregados;
  5. A medida provisória ainda reorganiza todo o sistema recursal e de fiscalização, com regionalização da atuação, aumento de prazos e mais transparência.
  6. Alteração na regulamentação e no tratamento dado a gorjeta, com a previsão de não constituir receita própria dos empregadores e destinar-se aos empregados.
  7. Houve também uma simplificação de multas trabalhistas, sendo estabelecidos níveis de penalidade: leve, médio, grave e gravíssima, com variações de acordo com o número de empregados e faturamento.
  8. Extinção da multa dos 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, referentes ao FGTS, a partir de 01/01/2020;
  9. A incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego.

O pacote de medidas também inclui outros pontos, como o incentivo ao microcrédito, sem dúvida o objetivo da “MP” foi estabelecer mecanismos que aumentem a empregabilidade e melhorem a inserção no mercado de trabalho, os interessados devem ficar atentos as mudanças para utilizar os seus benefícios trabalhistas e ficais, mas evitar interpretações equivocadas que gerem questionamentos na Justiça do Trabalho.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogadas Responsáveis: Dra. Fernanda Perregil (fernanda.perregil@innocenti.com.br) e Dra. Vivian Cavalcanti (vivian.cavalcanti@innocenti.com.br).