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"PEC da Previdência limita em 60 meses parcelamento de dívidas"

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O governo federal não poderá oferecer parcelamentos acima de 60 meses para dívidas de contribuições previdenciárias, apesar de a Medida Provisória nº 899 – que ficou conhecida como MP do Contribuinte Legal – estabelecer prazo de até cem meses. A vedação está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, que trata da reforma da Previdência.

A norma aprovada recentemente pelo Congresso Nacional modifica o artigo 195 da Constituição Federal. Inclui um novo parágrafo, o 11º, que, além de vedar parcelamentos acima de 60 meses, prevê que a remissão e a anistia de dívidas previdenciárias dependerão de lei complementar.

Na MP do Contribuinte Legal, publicada pelo governo federal no dia 17, não consta essa limitação. Os prazos são maiores, há previsão de descontos em juros, multas e outros encargos e possibilidade de carência para o início do pagamento. O desconto pode chegar a 50% – ou 70%, se tratar de pessoa física, micro ou pequena empresa. Os parcelamentos ficam limitados a 84 meses, podendo chegar a 100 meses no caso de micro e pequena empresa.

Para ler a reportagem completa, acesse: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/10/29/pec-da-previdencia-limita-em-60-meses-parcelamento-de-dividas.ghtml