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"Impactos da Lei da Liberdade Econômica para os empresários"

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Há quase um mês, e após intensos debates, a MP 881 foi sancionada e  convertida na Lei 13.874/19, ou apenas “Lei da Liberdade Econômica”. A Lei da Liberdade Econômica trouxe impactos em várias frentes do Direito, considerando aspectos empresariais, trabalhistas, tributários, regulatórios, entre outros. A grande finalidade e objetivo da lei foi assegurar uma desburocratização e simplificação de processos para empresas e empresários, buscando alavancar o crescimento da economia, da inovação e, claro, a geração de empregos.

Já tivemos a oportunidade, aqui neste canal, de tratar de alguns aspectos trabalhistas e tributários da Lei da Liberdade Econômica e comentaremos agora, ainda que suscintamente, sobre aspectos mais ligados ao dia a dia empresarial dos estabelecimentos e dos empreendedores.

Neste âmbito a lei trouxe uma flexibilização nas negociações jurídicas das empresas, de modo que estas podem definir livremente os termos da contratação entre elas, ainda que diversas daquelas previstas em lei. Neste aspecto, busca-se uma intervenção mínima do Estado ou da Justiça nos acertos dos particulares.

A lei também permite a abertura dos estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem, claro, limites de proteção ao meio ambiente (como poluição sonora) e outros regulamentos específicos. Além disso, dispensa a exigência de alvarás de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, o que inclui as startups, modelo de negócio de extrema relevância para o desenvolvimento da inovação e criatividade no Brasil. Outro ponto importante é a valoração de documentos digitais, que passam a ter a mesma força probatória de documento original. Todas essas medidas buscam, sem dúvida, simplificar a atuação dos empresários e empreendedores.

Outro aspecto importante tratado pela Lei da Liberdade Econômica diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica das empresas, que ocorre quando o patrimônio pessoal dos sócios acaba respondendo pelas dívidas da empresa. Essa desconsideração vinha sendo realizada muitas vezes sem a observância restrita de seus requisitos.

A lei reforçou a proteção do patrimônio pessoal dos empresários e empreendedores, delimitando que o patrimônio pessoal dos sócios somente possa ser atingido para indenizações no caso claro de fraude, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e não apenas no insucesso do negócio. Também buscou deixar clara a separação do patrimônio de empresas ligadas ao mesmo grupo empresarial para os mesmos fins. Isso quer dizer que uma empresa não responderá pela outra, ainda que sejam do mesmo grupo, se não houver prova daqueles requisitos fraudulentos.

Essas e outras medidas vieram para fortalecer ainda mais a distinção que deve haver entre a pessoa jurídica e seus sócios, associados, instituidores ou administradores, incentivando o pequeno empresário a empreender sem ficar tão exposto aos riscos do negócio. Por fim, vale mencionar que a lei trouxe também importantes alterações na regulamentação dos fundos de investimento, das quais trataremos em um próximo artigo.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável: Dra. Karina Penna Neves, sócia da área Cível, de Tecnologia e Ética Corporativa (karina.neves@innocenti.com.br).