Innocenti Advogados > Destaques > Artigos > Da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor ou pensionista

Destaques

"Da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor ou pensionista"

Publicado em - Nenhum comentário

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração Pública, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência do servidor, que não pode ser responsabilizado por erro da administração no pagamento de vantagem pecuniária.

Está também submetendo à revisão a tese firmada referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante em virtude de decisão judicial liminar posteriormente revogada. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu recentemente jurisprudência no sentido de que o caráter precário da tutela antecipada não pode causar danos decorrentes da cassação da medida ao beneficiário que nela depositou sua confiança. Isso porque o beneficiário estava amparado em decisão favorável ao seu pleito, o que lhe fornecia uma expectativa justa de que o magistrado não o sujeitaria à devolução dos valores.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável: Dra. Daniela Barreiro Barbosa (daniela.barbosa@innocenti.com.br).