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"A expectativa de redução do contencioso tributário com a nova Lei da Liberdade Econômica"

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No último dia 20 de setembro, foi sancionada a tão comentada Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/19. E, apesar de grande parte de suas disposições não se aplicar ao Direito Tributário, conforme determina o §3º de seu artigo 1º, são diversos os reflexos da referida lei no âmbito tributário. Dentre tais reflexos, merecem destaque as relevantes alterações correspondentes ao contencioso administrativo e judicial.

A Lei prevê a criação de um Comitê formado por integrantes do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), da Receita Federal do Brasil e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), para fins de edição de Súmulas da Administração Tributária Federal que vinculem atos normativos de todos os órgãos.

Por um lado, a criação de súmulas que vinculem todo o contencioso tributário, e não apenas o CARF, concede maior segurança jurídica aos contribuintes, uma vez que uniformiza o entendimento da administração pública como um todo e permite que o contribuinte saiba como agir frente à determinada situação. Por outro lado, fica o receio do contribuinte ser penalizado com a criação do Comitê já que, como se sabe, o CARF é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda. O Comitê, portanto, a depender de como será organizado, pode trazer uma diminuição de paridade, com menor representatividade dos contribuintes.

Outra importante alteração foi a ampliação das hipóteses em que a PGFN está autorizada a não contestar/recorrer nas ações judiciais, bem como desistir de recursos já interpostos. A dispensa, a partir da edição da Lei nº 13.874/19, pode se dar em razão (i) de parecer do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral que conclua no mesmo sentido do pleito do contribuinte, (ii) de tema fundado em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso, ou (iii) de tema decidido pelo STF, STJ ou Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando não houver viabilidade de reversão de tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda.

Além dessa autorização de dispensa de contestar/recorrer, a Lei determinou que os Auditores-Fiscais se abstenham de constituir créditos tributários que se encontrem nas situações descritas no parágrafo anterior, ou da PGFN cobrar créditos quando o benefício econômico almejado não atender aos critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, ou seja, quando for baixa a chance de recuperação de determinado valor.

Por fim, a Lei prevê a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais, na tentativa de encontrar solução consensual para determinadas situações, negócios estes a serem regulamentados pela PGFN, em seu âmbito de atuação.

As alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica deixam, portanto, a expectativa de um processo administrativo e judicial mais ágil, bem como de redução da quantidade de autuações sofridas pelos contribuintes, seja em razão da ampliação das dispensas de constituir, contestar e recorrer, seja em razão da uniformização de entendimento por parte da administração como um todo. Tudo isso ainda está alinhado à expectativa de que os contribuintes não sejam penalizados por tais alterações, ante o receio de que tenham sua representatividade reduzida.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável Dra. Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira (cinthia.ferreira@innocenti.com.br).