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"TESTAMENTO VITAL: DOCUMENTO QUE GARANTE A VONTADE DO PACIENTE ENFERMO EM RELAÇÃO A TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS"

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Caso uma pessoa esteja acometida de doença que reduza sua capacidade de discernimento ou impossibilite sua manifestação da vontade, ainda que temporariamente, uma boa forma de impedir eventuais desrespeitos e preservar as suas escolhas de cuidados, tratamentos e procedimentos médicos no decorrer desta doença é formalizar o testamento vital.

Este documento é feito pelo próprio indivíduo enfermo, com auxílio de advogado e médico de sua confiança, no intuito de escolher conjunto de cuidados e metodologias terapêuticas que o paciente deseja receber, a fim de evitar procedimentos desnecessários em momento em que esteja incapacitado de manifestar sua vontade.

O testamento vital, dotado de eficácia jurídica, formaliza as escolhas do paciente que nortearão a conduta médica futura, limitando a atuação da família, respeitando o senso de conforto e bem-estar do próprio paciente.

O auxílio jurídico de advogado com expertise na área quando da formulação deste instrumento é imprescindível e garante que as pretensões do paciente estejam alinhadas com o ordenamento jurídico brasileiro (já que nem todo tipo de tratamento é permitido pela legislação vigente, como é o caso da eutanásia), assegurando a validade do próprio testamento vital, e prevenindo, por conseguinte, questionamentos futuros por parte dos familiares, viabilizando a prevalência das diretivas antecipadas pelo paciente.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogado Responsável Dr. Victor Francisco Oliveira (victor.oliveira@innocenti.com.br).