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"ATENÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS"

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A Lei 13.467/2017 – conhecida como a reforma trabalhista – alterou significativamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, ao tratar sobre o direito coletivo, ampliou a autonomia dos sindicatos.

Antes da reforma, embora os sindicatos representantes da categoria econômica e profissional pudessem celebrar convenções coletivas de trabalho, os direitos convencionados poderiam ser objeto de questionamento perante a Justiça do Trabalho por parte dos empregados.

No entanto, a referida Lei ao inserir o artigo 611-A reconheceu que “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…)”, demonstrando que o negociado irá prevalecer sobre o legislado.

Isso estimulou a negociação entre os sindicatos e as empresas, diante da possibilidade de celebração de acordo ou convenção que são mais factíveis para a realidade das empresas.

Todavia, as negociações devem ser realizadas com cautela, uma vez que o artigo 611-A é taxativo ao elencar as questões que podem ser objeto de negociação (por exemplo: banco de horas, modalidade de registro de jornada e PLR). Já o artigo 611-B elenca os direitos que não podem ser transacionados através de acordo ou convenção coletiva (por exemplo: salário mínimo, repouso semanal remunerado, aviso prévio proporcional e aposentadoria).

Deste modo, as partes interessadas na celebração de instrumentos coletivos de trabalho devem se atentar as restrições, visando assim, evitar questionamentos na Justiça do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável Dra. Vivian Cavalcanti Oliveira de Camilis  (vivian.cavalcanti@innocenti.com.br).