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"A inconstitucionalidade do Decreto nº 64.213/2019 do Estado de São Paulo que revogou a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários"

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Através do art. 41 do Anexo I do RICMS/SP (Decreto 45.490/00 e suas alterações posteriores), o Estado de São Paulo concede isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às operações internas realizadas com insumos agropecuários por ela especificados, tais como: inseticida, fungicida, herbicida, entre outros.

O §3º do art. 41 do Anexo I do RICMS, por sua vez, possibilitava aos contribuintes do imposto a manutenção do crédito relativo às mercadorias beneficiadas pela referida isenção.

Entretanto, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.213/2019, revogou o §3º do art. 41 do Anexo I do Regulamento ICMS/SP, de modo que os contribuintes do imposto ficaram obrigados a proceder ao estorno do crédito dos insumos agropecuários beneficiados pela anterior isenção do tributo.

Não obstante a desagradável surpresa a que foram submetidos os contribuintes, que, de forma repentina, foram proibidos de manter escriturados os créditos de ICMS relativos à entrada de insumos agropecuários beneficiados pela isenção do tributo, o Decreto nº 64.213/2019, publicado em 1º de maio de 2019, passou a produzir efeitos na mesma data de sua publicação.

Em que pese a autorização para manutenção dos créditos de ICMS, relativos a produtos isentos, seja uma faculdade do Estado, não pode este proibir de forma repentina a manutenção dos referidos créditos, haja vista que, desta forma, está procedendo ao aumento imediato, e indireto, da carga tributária do contribuinte, sem observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.

Deste modo, tendo o Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.213/2019, revogado benefício fiscal que culminou no aumento da carga tributária dos contribuintes, sem observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, entende-se recomendável aos contribuintes afetados pela mudança do mencionado decreto, o ingresso de medidas judiciais objetivando a suspensão dos efeitos da revogação do §3º do art. 41 do RICMS, possibilitando, assim, a manutenção dos créditos de ICMS sobre os insumos agropecuários a que o RICMS/SP especifica.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável Dra. Caroline Caires Galvez (caroline.galvez@innocenti.com.br).