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"FRANCHISING"

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Diante dos entraves burocráticos e riscos inerentes ao desenvolvimento de um novo modelo de atividade empresarial, observa-se que muitos empresários tendem a buscar o franchising em razão da possibilidade de exploração de negócio já consolidado no mercado, buscando, desta forma, gozar da boa fama de empresa de sucesso para encurtar o espaço entre o investimento realizado e seu retorno financeiro.

Em linhas gerais o franchising, regido pela Lei 8.955/1994, que tem como ponto de partida a convergência de interesses entre aquele que deseja ampliar o alcance de sua marca (franqueador) e aquele que deseja investir em modelo de negócio já aperfeiçoado (franqueado), consiste, basicamente, na conjugação de dois contratos: o de licença de uso de marca e o de organização empresarial. Por meio da celebração do contrato de franquia, portanto, o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de sua marca, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de seus produtos ou serviços, transferindo-lhe seu know-how, mediante remuneração direta ou indireta, sem a caracterização de vínculo empregatício.

As vantagens desse tipo de negócio (essencialmente colaborativo) são bastante atraentes para ambas as partes: o franqueador conta com capital externo para expansão de sua rede e divulgação de sua marca, ao passo que o franqueado se insere desde o início em negócio prestigiado, valendo-se da segurança de sistema já testado, dispondo ainda da assistência permanente do franqueador.

Vale lembrar, contudo, que a decisão de investir em franquia deve levar em consideração importantes aspectos. Embora o franchising possibilite retorno mais rápido, geralmente exige alto investimento inicial, além de demandar custos com local de instalação, equipamentos, pessoal, e, claro, royalties sobre faturamento mensal. Fatores como condição econômicas da empresa, posição de sua marca no mercado e avaliação da concorrência também devem ser considerados.

Do ponto de vista legal, a relação entre as partes será embasada pela “Circular de Oferta de Franquia”, documento escrito em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as informações essenciais a respeito da operação (comerciais, financeiras e jurídicas), que deverá ser fornecido pelo franqueador com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à celebração do contrato, sendo vedada a utilização de informações falsas, sob pena de anulação da avença e dever de restituição das quantias pagas mais perdas e danos.

Optar pelo franchising, portanto, exige análise racional dos aspectos envolvidos, e, sobretudo, transparência entre as partes, já que, sendo um contrato de natureza colaborativa, o sucesso do conjunto depende do cumprimento das obrigações individuais.

Principais pontos antes de ingressar no sistema:
Analisar com cuidado a marca e o mercado;
Levantar o potencial de consumo da região;
Perspectivas de evolução do setor;
Analisar a concorrência direta e indireta;
Buscar informações sobre o relacionamento da rede com outros franqueados;
Analisar detalhadamente a COF;
Consultar um advogado para aspectos legais.
Principais problemas relacionados ao sistema:
Inadimplemento de obrigação contratual por um dos contraentes;
Rentabilidade abaixo do esperado;
Não entrega da COF no prazo avençado na Lei (mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato);
Invasão de área de atuação até então exclusiva;
Cobrança de taxas elevadas pela sublocação de imóveis;
Criação pelo franqueador de esquemas de ofertas mais atraentes do que aquelas que sua rede pode fornecer, seja via Internet, televisão e outros meios;
Concorrência desleal.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável Dra. Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (priscilla.sanches@innocenti.com.br)