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"CAUTELAS DO EMPREGADOR AO TRANSACIONAR PARCELAS ATRASADAS DE FGTS"

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Na Justiça do Trabalho é comum a homologação de acordo relativo às parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive os depósitos fundiários não recolhidos a seu tempo, sendo, na maioria das vezes, a integralidade do valor homologado, liberado diretamente ao trabalhador.

O que não se leva em consideração, seja pelas partes, seja pelo próprio Judiciário – evidentemente, com exceções – é que a parcela fundiária apresenta peculiaridades complexas, definidas pela Lei 8.036/1990, principalmente porque a natureza desse recolhimento não é tão somente constituir um fundo que segurará o trabalhador surpreendido com a demissão ou na ocasião de sua aposentadoria. O saldo fundiário, que necessariamente deve ser depositado em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal (CEF), também tem por finalidade financiar o desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecida pelo governo federal (artigo 5º, inciso I da Lei 8.036/1990) e por ele gerenciadas por meio de seus Ministérios.

Além disso, sobre os depósitos fundiários, quando da demissão do trabalhador na modalidade “sem justa causa”, há a incidência Contribuição Social Rescisória, criada pela Lei 110/2001, que corresponde a 10% da totalidade, verba que não diz respeito ao titular do crédito, pois se trata de um tributo federal, logo ele não pode transacioná-la.

Assim, quando o órgão gestor do fundo não é informado sobre os acordos judiciais realizados na Justiça do Trabalho, a dívida permanece ativa, o que impede as empresas de obterem certidão de regularidade perante o FGTS e, em outros casos, podem até ser executadas na Justiça Federal pela mesma dívida.

Em casos mais extremos, sob o fundamento de que a Lei 9.491/97 impede que seja paga qualquer quantia a esse título diretamente ao trabalhador, mesmo com o aval da Justiça do Trabalho, a Justiça Federal sequer admite a compensação do débito pela verba transacionada, situação que, vale ressaltar, é questionável.

Por essas razões, ainda que haja composição amigável sobre parcelas atrasadas de FGTS, o empregador deve se precaver, requerendo no termo de acordo que a quantia correspondente, já individualizada, seja transferida para a conta vinculada do trabalhador e este, por sua vez, providencie o levantamento, procedimento indispensável para que o valor transacionado seja baixado pela Caixa Econômica.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável Dra. Líbia Alvarenga de Oliveira (libia.oliveira@innocenti.com.br).