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"STF decidirá sobre responsabilidade do Estado em indenizar repórter ferido pela Polícia Militar-SP"

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O STF decidirá no julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 1.209.429-SP, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, importante questão que trata da responsabilidade civil do Estado em indenizar profissional da imprensa que foi ferido no olho esquerdo por bala de borrada pela Polícia Militar de São Paulo, quando da execução de suas atividades, durante cobertura jornalística de protestos de professores na capital paulista em 18 de maio de 2000.

O referido recurso foi interposto pelo repórter fotográfico, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que, embora tenha reconhecido que a causa do ferimento em seu olho esquerdo, com sequela permanente na visão, durante registro de tumulto envolvendo manifestantes grevistas e policiais, tenha ocorrido em razão do disparo da bala de borracha da corporação militar, assentou a culpa exclusiva pela ocorrência unicamente à vítima, concluindo pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais contra o Estado.

Em suas alegações recursais, o repórter afirma, entre outros argumentos, que tal decisão ofende os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana e os direitos à vida, à liberdade e à segurança, invocando, além da responsabilidade objetiva, ao menos inadequação dolosa ou culposa por parte do agente policial, constituindo “verdadeiro salvo conduto” à atitude violenta e desmedida da polícia em manifestações públicas, bem como risco à atividade de imprensa.

O Estado de São Paulo, em contrapartida, contrariando essas afirmações, aventou que, embora o repórter não tenha sido alvo dos disparos, assumiu o risco ao permanecer no confronto. Afirmou, ainda, que o Tribunal Estadual, ao analisar as provas do processo, afastou o nexo de causalidade, concluindo unicamente pela culpa exclusiva da vítima.

O ente federado consignou também que o cidadão comum deve se proteger no exercício da profissão.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é pertinente mencionar que o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a seguinte regra: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Extraímos do referido dispositivo constitucional que são duas regras que recaem na responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros: responsabilidade objetiva, quando existe uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal, independente de culpa, que será irrelevante quando analisado o dever de indenizar do ente federado; e responsabilidade subjetiva, na qual, diferente da objetiva, o elemento culpa, provada ou presumida, é indispensável para ensejar o dever do Estado de reparar o dano.

Assim, o STF, analisando a questão trazida nos autos do RE nº 1.209.429, decidirá acerca da responsabilidade civil do Estado em indenizar o profissional da imprensa.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogada Responsável Dra. Maria Cristina Lapenta (cristina.lapenta@innocenti.com.br)