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"SUCESSÃO DE BENS PÓS-MORTE E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS"

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Uma preocupação bastante frequente hoje em dia, dada toda burocracia e peculiaridades que enfrentamos no Brasil, é a questão da sucessão de bens, que pode ser feita em vida ou pós-morte.

A sucessão após a morte acontece, via de regra, com a realização de inventário, que a seu turno pode ser judicial ou extrajudicial.

No inventário judicial busca-se o Poder Judiciário para apresentar todos os bens e direitos que o falecido tinha e reparti-los entre os herdeiros e o cônjuge (viúvo/viúva), após o pagamento dos impostos (observadas as isenções). É um processo obrigatório quando existirem menores de idade, incapazes, ou frente à discordância entre as partes, momento em que seguirá de forma litigiosa.

O inventário judicial deve ser aberto dentro de 60 dias a contar do falecimento, o que, se não for feito, implicará multa sobre o valor do imposto a ser recolhido. Será acompanhado pelo juiz, que avaliará todas as informações e as exigências legais, entregando a cada herdeiro e interessado o que for de seu direito. Este procedimento é extremamente demorado em razão dos prazos da Justiça e o acúmulo de processos hoje ajuizados no país.

Para que o inventário possa ser extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos, capazes, além de estarem de acordo com a divisão dos bens. Pode ser realizado em qualquer Cartório de Registro de Notas, por meio de uma escritura pública.

Em ambos os casos é obrigatória a atuação de um advogado, porém a grande diferença entre uma e outra modalidade é que, no Cartório (extrajudicial), o procedimento é muito mais rápido, podendo ser finalizado em 3 meses, enquanto o procedimento na Justiça leva uma média de 5 anos, além do fato de que na forma extrajudicial as custas e despesas processuais poderão ser evitadas, sendo devidos apenas os emolumentos de cartório e registros.

Além do inventário, é possível promover a sucessão pós-morte por testamento, porém neste caso somente sobre 50% dos bens, pois os outros 50% constituem a chamada “parte legítima” dos herdeiros, sobre a qual não é possível dispor livremente.

O Código Civil prevê três tipos de testamentos: o particular, feito pelo testador na presença de três testemunhas; o cerrado, que é um documento particular confirmado pelo Tabelião de Notas diante de duas testemunhas, costurado e lacrado; e o público, feito e registrado no livro do cartório. Fazer um testamento possibilita programar a herança e a forma da partilha de bens, evitando futuras discussões entre os herdeiros e processos litigiosos muito demorados, além do que, permite beneficiar pessoas que não teriam direito de receber nada, lembrando que seus termos só serão conhecidos após a morte daquele que testou, sendo sigiloso enquanto estiver vivo.

Quanto aos aspectos tributários, sobre a transmissão de bens e direitos por sucessão legítima ou testamentária, deverá ser recolhido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. No Estado de São Paulo, a alíquota desse imposto é de 4% do valor total do monte partível, ou seja, dos bens deixados pelo falecido.

Existe, no entanto, uma controvérsia quanto à base de cálculo do ITCMD calculado sobre os bens imóveis, que leva muitos contribuintes a buscar o Judiciário a fim de obter redução no valor a ser recolhido a tal título. Isso porque, de acordo com a Lei nº 10.705/00 e do Decreto nº 46.655/02, que regulamenta o ITCMD para o Estado de São Paulo, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel transmitido.

Ocorre que o Estado de São Paulo utiliza atualmente o valor venal de referência para fins do cálculo do imposto. Esse valor equivale ao utilizado pela Prefeitura de São Paulo para cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e é superior ao valor venal do imóvel. Como consequência, em muitos casos, o valor do imposto estadual a ser recolhido na transmissão chega a dobrar.

Em razão de tal ilegalidade, os Tribunais têm se manifestado de forma favorável aos contribuintes, sendo possível obter autorização judicial para deixar de recolher o ITCMD sobre o valor venal de referência ou, nos casos em que o tributo já tiver sido recolhido sobre base de cálculo majorada, restituir a diferença indevidamente recolhida, devidamente corrigida.

A Innocenti Advogados Associados atua em todas essas modalidades de sucessão, por meio de advogados especializados em Direito de Família e Sucessão, bem como Direito Tributário.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogadas responsáveis Dra. Karina Penna Neves e Dra. Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira (karina.neves@innocenti.com.br; cinthia.ferreira@innocenti.com.br)