Innocenti Advogados > Destaques > Artigos > STJ irá reanalisar a devolução de valores recebidos por decisão judicial

Destaques

"STJ irá reanalisar a devolução de valores recebidos por decisão judicial"

Publicado em - Nenhum comentário

STJ irá reanalisar a devolução de valores recebidos por decisão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir acerca da necessidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé em virtude de decisão judicial precária, ou seja, por força de tutela antecipada ou liminares concedidas pelos magistrados.

A tese anteriormente firmada no RESP 1.401.560/MT foi no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários recebidos. Este entendimento prejudica os servidores públicos que receberam valores por conta de decisões judiciais, tanto com relação a benefícios da inatividade, quanto gratificações ou vantagens da ativa, tendo em vista que na hipótese de reforma da decisão, os mesmos eram obrigados a devolver ao Estado as verbas que possuem caráter alimentar e cuja percepção estava resguarda por decisão judicial.

Diante da relevância da matéria, por se tratar de verbas alimentares, o STJ reconheceu a necessidade de reanalisar o entendimento, afirmando que é preciso uma ampliação do debate das variáveis decorrentes da decisão. A reabertura da discussão pela Corte é de extrema importância, na medida em que diversos servidores que obtiveram decisões antecipadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios estão sendo cobrados judicial e extrajudicialmente pela Administração, possuindo nessa hipótese o direito a suspensão de qualquer cobrança requerida pela Administração pública a título de devolução de valores recebidos por determinação judicial, até a conclusão do julgamento que firmará uma nova tese acerca da questão.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogado responsável Dr. Lourenço Grieco Neto (lourenco.neto@innocenti.com.br)