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"A flexibilização da estabilidade e irredutibilidade de vencimentos do Funcionalismo Público"

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A flexibilização da estabilidade e irredutibilidade de vencimentos do Funcionalismo Público

Aos servidores públicos efetivos, aqueles aprovados em concurso público, são assegurados a estabilidade e irredutibilidade de vencimentos. Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000) ambas garantias foram flexibilizadas, pois, a lei estabeleceu limites de despesas com os servidores, como forma de regulamentar o artigo 169 da Constituição Federal, possibilitando a redução dos vencimentos, bem como da jornada de trabalho sem anuência do servidor, consequentemente, a redução de seu vencimento, além da exoneração para cumprimento do limite de gastos, podendo ocorrer, inclusive, a extinção de cargos, hipótese não prevista constitucionalmente.

A Constituição Federal, por seu turno, estabelece no artigo 37, inciso IX que após a aprovação em estágio probatório, o servidor público efetivo fará jus a estabilidade, podendo ser exonerado o servidor condenado em ação judicial transitada em julgado, em processo administrativo, ou mediante reprovação em avaliação periódica de desempenho ambos assegurada a ampla defesa e por fim, para a contenção de despesas previsto no artigo 169, mediante a redução de gastos com servidores não estáveis, a exoneração destes e, por último, a exoneração dos servidores estáveis. Quanto a irredutibilidade de subsídios, a Constituição Federal prevê no inciso XV, do artigo 37 que a única redução que ocorrerá será por conta do teto constitucional.

Assim, a Lei n° 101/2000 trouxe hipóteses de exoneração e redução de subsídios não previstos na Constituição Federal, razão pela qual a questão foi levada ao STF, de forma que a decisão a ser adotada na ADI 2.238-5 é de grande relevância aos servidores públicos efetivos que prestaram concurso público justamente por conta da garantia da estabilidade, bem como da segurança em relação a manutenção do valor de seus vencimentos.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogados responsáveis Dr. José Jerônimo Nogueira de Lima (jeronimo.lima@innocenti.com.br) e Dr. Lourenço Grieco Neto (lourenco.neto@innocenti.com.br)