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"A Reforma da Previdência"

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A Reforma da Previdência

Foi noticiada recentemente a PEC objetivando a reforma da previdência com repercussão nos servidores públicos ativos e inativos, a qual prevê substancial alteração acerca do modelo até então adotado mediante a possível adoção de regime de capitalização, por meio da criação de uma conta vinculada ao beneficiário para constituição de uma reserva individual em seu benefício, modelo que se contrapõe ao atual sistema contributivo de repartição simples, no qual as contribuições são destinadas ao custeio do sistema previdenciário.

Dentre as alterações previstas destacamos a possibilidade do servidor que ingressou na Administração Pública até 31.12.2003 aposentar-se com integralidade (proventos em valor correspondente ao último vencimento) e paridade (reajuste vinculado ao aumento dos vencimentos dos servidores ativos), desde que cumpra os requisitos de sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. Já com relação ao benefício proporcional, antes calculado sobre a média das maiores contribuições e no percentual de 80%, a Emenda propõe significativa alteração para prever seu cálculo sobre a média aritmética simples e em percentuais que variam de 60% a 100%, o que tende a promover uma redução no valor da aposentadoria proporcional.

Por fim, ressalta-se a previsão de adoção de mecanismos para o equilíbrio atuarial, tal como a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias para equacionamento do déficit, bem como a adoção de alíquotas progressivas, ou diferenciadas, de acordo com o valor dos vencimentos / proventos base da contribuição previdenciária.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogados responsáveis Dr. José Jerônimo Nogueira de Lima (jeronimo.lima@innocenti.com.br) e Dr. Lourenço Grieco Neto (lourenco.neto@innocenti.com.br)