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"Prefeitura de São Paulo aprova regime de previdência complementar"

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Prefeitura de São Paulo aprova regime de previdência complementar

O Município de São Paulo editou lei no final do ano de 2018 instituindo o regime de previdência complementar aos funcionários públicos municipais, bem como alterando a contribuição previdenciária aplicável aos servidores, ativos e inativos, para a alíquota de 14%.

No regime de previdência complementar aplicável aos que ingressaram após a publicação da lei municipal (28.12.2018), o servidor arcará com a contribuição previdenciária agora de 14% somente sobre o valor do teto do INSS (R$ 5.839,45), não sobre seus vencimentos como um todo, podendo contribuir de forma facultativa com um percentual que superar esse limite para um sistema de capitalização a semelhança com um plano de previdência privada, com aportes mensais do interessado e do Município na qualidade de patrocinador, na modalidade contribuição definida, onde o servidor tem a possibilidade de saber o exato valor que receberá por ocasião da sua aposentadoria.

Nada obstante o artigo 40, §16 da Constituição Federal ter conferido o direito de opção ao regime de previdência complementar aos servidores que integravam o antigo regime previdenciário, a lei municipal não previu essa garantia, o que entendemos inconstitucional, pois, os servidores lotados nos órgãos municipais podem ter interesse em integrar esse novo sistema, notadamente em função da reduzida incidência da contribuição previdenciária e a certeza acerca do valor do benefício futuro, razão pela qual há possibilidade destes servidores interessados ingressarem com ação judicial buscando a alteração do regime de previdência.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogados responsáveis Dr. José Jerônimo Nogueira de Lima (jeronimo.lima@innocenti.com.br) e Dr. Lourenço Grieco Neto (lourenco.neto@innocenti.com.br)