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"A exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS"

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A exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS

As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD), que compõem as faturas de energia elétrica dos contribuintes, são ilegalmente incluídas na base de cálculo do ICMS, uma vez que não representam hipótese de incidência do imposto, que pode recair tão somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida.

Em razão disso, os contribuintes têm discutido referida ilegalidade judicialmente, o que pode resultar numa redução de aproximadamente 10% das contas de energia elétrica.

Em que pese a maior parte dos Tribunais ter se manifestado nos últimos anos pela ilegalidade da referida cobrança, após decisão em sentido contrário proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, viu por bem o Colendo Tribunal submeter a questão ao rito dos recursos repetitivos a fim de decidir a questão em definitivo. Os recursos afetados estão sob relatoria do Ministro Herman Benjamin.

Em razão disso, existe a possibilidade do STJ modular os efeitos da decisão a ser proferida sobre o tema, o que impedirá os contribuintes de recuperarem os valores recolhidos indevidamente a tal título nos 5 anos que antecedem a propositura das ações.

Com base nisso, e levando em consideração as boas chances de êxito dos contribuintes no que se refere ao tema, aqueles que ainda não tenham ajuizado ações a fim de obter o reconhecimento do seu direito à não inclusão dos valores de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, devem considerar tal ingresso o quanto antes, resguardando seu direto à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, estando o escritório à disposição para tanto.

Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira