Innocenti Advogados > Destaques > Artigos > Regulamento do Imposto de Renda permite a compensação de dívidas com precatórios

Destaques

"Regulamento do Imposto de Renda permite a compensação de dívidas com precatórios"

Publicado em - Nenhum comentário

Regulamento do Imposto de Renda permite a compensação de dívidas com precatórios

Recentemente entrou em vigor o Decreto nº 9.580/2018, também conhecido como “Novo Regulamento do Imposto de Renda” que, além de revogar o anterior Decreto nº 3.000/1999, compilou diversas normas esparsas sobre o Imposto de Renda e incluiu a possibilidade de compensação de precatório federal com débito consolidado, para pessoa jurídica.

A possibilidade de amortização da dívida consolidada com precatório federal já era prevista pela Lei 12.431/2011, no entanto, após o julgamento das ADI’s 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal, parágrafo este que previa a compensação direta e obrigatória de precatório com débitos do favorecido, ficou dificultosa a compensação eletiva realizada a partir de uma declaração de vontade do contribuinte detentor de um precatório, pois a própria Fazenda apresentava resistência ao procedimento.

Agora, a partir da inclusão expressa da possibilidade de amortização da dívida consolidada com precatório federal, os detentores de precatório, que queiram realizar o procedimento de compensação, poderão fazê-lo com mais segurança e amparados pela nova regulamentação.

Caroline Caires Galvez