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"As possibilidades de redução da carga tributária das empresas a partir do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal"

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As possibilidades de redução da carga tributária das empresas a partir do julgamento
do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal

Conforme amplamente divulgado, em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A partir desse julgamento, ampliou-se a possibilidade das empresas reduzirem significativamente sua carga tributária, tendo em vista que o fundamento para que o STF fixasse o referido entendimento pode ser aplicado a outros tributos devidos pelas empresas.

De acordo com a Suprema Corte, uma vez que o ICMS não integra a receita do contribuinte, por pertencer aos cofres públicos estaduais, não pode o mesmo ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, já que estas são contribuições incidentes justamente sobre o faturamento/receita das empresas.

A partir deste julgamento, as empresas que buscam o Judiciário têm obtido êxito não apenas para excluir os valores recolhidos a título de ICMS do cômputo do PIS e da COFINS e restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, como em outras demandas para as quais se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quais sejam:

– Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS: as empresas do segmento de serviços podem excluir do cômputo do PIS/COFINS os valores recolhidos a título de ISS, o que vem sendo massivamente aceito pelos Tribunais do país, por se tratar de discussão praticamente idêntica à do RE 574.706;

– Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo da CPRB: para as empresas que se encontram desoneradas, é possível excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo da CPRB, por se tratar de contribuição calculada sobre a receita bruta da empresa;

– Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do IRPJ/CSLL: para as empresas que apuram o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido, existe a possibilidade da não inclusão do ICMS e do ISS sobre os mesmos, por se tratarem de tributos também incidentes sobre a receita das empresas;

– Exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo do PIS/COFINS: por fim, têm-se discutido a possibilidade de excluir o PIS/COFINS da sua própria base de cálculo, uma vez que os mesmos apenas transitam na contabilidade das empresas.

São diversas as possibilidades existentes para as empresas que visam reduzir sua carga tributária, bem como recuperar montantes significativos recolhidos indevidamente aos cofres públicos federais, estando o Escritório à disposição para maiores esclarecimentos e propositura das demandas judiciais necessárias para tanto.

Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira