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"STJ reconhece o direito real de habitação de viúva para permanecer no imóvel do casal ainda que tenha outros bens"

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STJ reconhece o direito real de habitação de viúva para permanecer no imóvel do casal ainda que tenha outros bens

Limitou-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente.

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso, por maioria, que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, a única condição imposta pelo Legislador para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel usado como residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar, senão vejamos:

  • 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

O Relator ainda diz: “Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente.”

Isso, pois, o objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no decurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar.

Não bastasse o decidido pelo STJ, o questionamento que fica: é justo que o cônjuge supérstite tenho o direito real de habitação do único imóvel objeto de inventário, sendo esse viúvo ou viúva proprietário de outros bens, que poderiam lhe garantir o direito à moradia, se, em contrapartida, os demais herdeiros necessários não têm outro senão o imóvel objeto da garantia real? O que se questiona é ser ou não justo manter o padrão de vida do viúvo – somado a questões sentimentais – em detrimento do direito de herança dos demais herdeiros, que podem, por exemplo, serem filhos que não possuem qualquer outro bem. O direito real de habitação teria natureza meramente assistencial, de modo que, sendo a recorrida proprietária de outro imóvel residencial capaz de lhe garantir morada, deveria ser afastada a benesse, porquanto ausente situação de desamparo.

Nos parece mais acertada a posição da ministra Nancy Andrigui: “Diante desse cenário, verifica-se que a manutenção do direito real de habitação quando inexistente risco à moradia da recorrida equivaleria a aquiescer com uma conduta que contraria frontalmente a razão de existir do instituto, admitindo que, às expensas exclusivamente dos demais herdeiros que serão privados do uso, fruição e disposição do bem provavelmente por um longo período, coloque-se a companheira sobrevivente em injustificável e desnecessária posição de vantagem em relação aos demais herdeiros.”

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.178 – RJ