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"Precatórios – Atualidades e Perspectivas"

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Precatórios – Atualidades e Perspectivas

O evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas, que aconteceu nos dias 9 e 10 de agosto em São Paulo, foi marcado por frases contundentes e um apelo unânime: que não sejam criados mais dispositivos legais para a prorrogação dos pagamentos a quem tem direito ao benefício. Sobre a questão de um novo mecanismo legislativo, quem primeiro levantou o apelo foi o presidente do Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, que foi acompanhado pelo representante do Conselho Nacional de Justiça, o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho e pelo desembargador do TJ-SP, Luis Paulo Aliende Ribeiro.

Presidente da Comissão Especial de Precatórios do IASP e da própria OAB Federal, o advogado Marco Antonio Innocenti fez uma breve retrospectiva do histórico da contenda que envolve os precatórios nos dias atuais e enfatizou: “Precatório é um problema da República e que está muito relacionado ao desenvolvimento econômico do País. Equilibrar os pagamentos devidos de precatórios é um fator que permite o desenvolvimento econômico para o País. Precatórios nada mais são que decisões judiciais. Que devem ser cumpridas”, advertiu.

Innocenti elencou que hoje há uma articulação melhor entre os poderes para debater soluções para o tema. “Anteriormente, com uma série de decisões, o Poder Judiciário, por não cobrar o cumprimento das decisões proferidas, e o Executivo, por não prever verba orçamentária para esses pagamentos, se omitiam. Felizmente, com os envolvidos abrindo espaço para o diálogo estamos abrindo caminhos para encontrar soluções”.

O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, que representou o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, assinalou que o CNJ visitou 27 tribunais estaduais por serem estes os maiores gestores de precatórios. Gomes Filho listou que o estado de Santa Catarina é um exemplo para o Brasil na gestão dessas dívidas, mas evitou enumerar estados ou municípios que estão deixando a desejar nesse item.

Relatou conversa com o ministro João Otávio Noronha na qual ouviu que a Emenda 99 aprovada em dezembro passado e que estabelece o pagamento dos precatórios até 31 de dezembro de 2024 prevê que os devedores devem pagar esses débitos com recursos orçamentários.

Uma das grandes novidades do primeiro dia de palestras foi o anúncio de que o Tribunal de Justiça de São Paulo, após grande mobilização da advocacia, está trabalhando para, em 2019, acelerar a informatização do Departamento de Precatórios. Isso significa que os alvarás que autorizam a emissão do pagamento progressivamente, deixarão de ser emitidos manualmente. A informação foi passada pelo desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador do departamento e foi recebida com aplausos pelos presentes. Ex-titular da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o procurador Ricardo Ferrari destacou o arcabouço jurídico que orienta a questão dos precatórios na capital paulista. No campo dos acordos, enumerou que 8 mil foram propostos em duas chamadas anuais, dos quais houve adesão dos beneficiários em 7,8 mil casos. Ele estimou que a dívida do município com precatórios é de R$ 17 bilhões.

Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti destacou o papel da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nas negociações em torno dos precatórios. “A Frente Nacional de Prefeitos foi importantíssima com colaboração construtiva para a questão dos precatórios. Num momento de crise fiscal ou de abundância, o pagamento de precatório e suas balizas constitucionais têm se ser levadas em consideração”, destacou. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho se considerou um entusiasta do tema precatórios por ter participado ativamente de duas emendas e chancelou: “A nossa esperança que a bendita lista única seja interpretada de forma racional, não draconiana, não leonina, lista única para cada tribunal”.