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"Ação ajuizada no STF pela Innocenti Advogados Associados assegura pensão a filha de servidor público federal"

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Ação ajuizada no STF pela Innocenti Advogados Associados assegura pensão a filha de servidor público federal

A Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela Innocenti Advogados Associados, para assegurar a manutenção da pensão a filha solteira de servidor público federal.

A Administração Pública Federal havia determinado o corte do benefício com base em recente decisão do Tribunal de Contas da União, que restringiu a percepção do benefício apenas as pensionistas com uma única renda.

As demais beneficiárias na mesma situação, prejudicadas pela supressão do benefício, devem buscar a via judicial individualmente, pois a decisão não se estende a todas as pensionistas.

Lourenço Grieco Neto

Advogado da Innocenti Advogados e Associados