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"Teletrabalho (“Home Office”)"

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Teletrabalho (“Home Office”)

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou de forma significativa as relações contratuais e regulamentou o teletrabalho, mais conhecido como “Home Office”, ensejando maior segurança jurídica para o empregado, como para o empregador.

Isto porque, inúmeras profissões podem ser desempenhadas fora do âmbito da sede do empregador, através da utilização de tecnologia da informação, sendo facultado as partes, estabeleceram através do contrato de trabalho, essa forma de prestação de serviços.

Aliás, considerando os gastos despendidos pelas empresas com locação de imóveis, infraestrutura, entre outros, a prestação de serviços no regime de teletrabalho impacta de forma significativa na redução destes custos, uma vez que o empregado prestará os serviços, por exemplo, de sua residência.

Inobstante a CLT (Art. 75-D) preveja que as despesas serão reembolsadas pelo empregador, tais valores não compõe o salário, portanto, não tem incidência de FGTS, ensejando mais uma redução de custos para a empresa.

Importante registrar ainda, que caso as partes não se adaptem para esse tipo de prestação de serviços, pode ser realizada a alteração para o trabalho presencial, desde que observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

Por fim, o empregador deve se atentar com a elaboração do contrato de trabalho – sempre buscando uma consultoria especifica -, para que seja prevista todas as regras inerentes deste tipo de prestação de serviços, visando o correto enquadramento na legislação e obstar eventual arguição de nulidade por parte do empregado.