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"Direito Empresarial: Cisão e Responsabilidade pelos débitos"

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Direito Empresarial: Cisão e Responsabilidade pelos débitos

Cisão societária é a operação pela qual uma companhia transfere parte de seu patrimônio para outra, o que pode acontecer de forma total, com extinção da cindida, ou parcial, quando a transferência seja apenas em relação à parte de seu patrimônio.

A Dra. Karina Penna Neves, sócia da Innocenti Advogados Associados, esclarece que caso a cisão seja parcial, ou seja, no caso de transferência de apenas parte de seu patrimônio, a empresa receptora passará a responder conjuntamente com a cindida em relação às obrigações passivas já contraídas, a menos que estipule no instrumento de cisão, de forma expressa e clara,  outro tipo de divisão de responsabilidades.

Caso não exista esta previsão contratual, tanto a companhia cindida, como a receptora, responderão conjuntamente sobre as obrigações assumidas antes da cisão. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESP nº 1.396.716/MG, Relatoria do Ministro Tarso Sanseverino.

Artigo escrito por Karina Penna Neves

Fonte: Innocenti Advogados Associados