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"Terceirização (PL 4.302/1998)"

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Terceirização (PL 4.302/1998)

A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.302/1998 que trata sobre a Terceirização está gerando inúmeras discussões diante das alterações do sistema de prestação de serviços.

O projeto está pendente de sanção Presidencial e, caso aprovado, irá promover mudanças significativas para as empresas que adotam a prática da terceirização.

Isto porque, atualmente só é possível a empresa terceirizar a atividade meio, ou seja, o empregador não pode terceirizar as atividades que constituem o objeto social de sua empresa.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho ao tratar da questão da terceirização preceitua no seu inciso III que “Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”, o que até então demonstrava a impossibilidade de o empregador terceirizar a atividade fim.

Aliás, importante consignar que está pendente no Supremo Tribunal Federal o julgamento dos Recursos 958.252 e 713.211 na qual será discutido a possibilidade de terceirização e a fixação dos parâmetros para identificação da atividade fim. Vejamos a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OMISSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da CF é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. 2. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação das hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do que se compreende por atividade-fim, matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do art. 5º, inciso II, da CRFB. Patente, outrossim, a repercussão geral do tema, diante da existência de milhares de contratos de terceirização de mão-de-obra em que subsistem dúvidas quanto à sua legalidade, o que poderia ensejar condenações expressivas por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada nestes autos. 3. Embargos de declaração providos, a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Extraordinário, de modo que o tema possa ser submetido ao Plenário Virtual desta Corte para os fins de aferição da existência de Repercussão Geral quanto ao tema ventilado nos termos da fundamentação acima.

(ARE 713211 AgR-ED, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014, GRIFO NOSSO)

Portanto, ao contrário do que estava sendo aplicado na Justiça do Trabalho, o Projeto de Lei permite também a terceirização da atividade fim da empresa, ou seja, ampliou de forma significativa esse tipo de prestação de serviços.

Não obstante a ampliação do objeto da terceirização, as empresas que contratam este tipo de mão de obra devem ser ficar atentas, visto que respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados da terceirizada, sendo aplicada o instituto da culpa in vigilando e in eligendo.

Inclusive o parágrafo segundo do artigo 21 do Projeto de Lei prevê expressamente que “A empresa de prestação de serviços a terceiros é obrigada a fornecer, mensalmente, à contratante comprovação do pagamento dos salários e da regularidade de sua situação com a Previdência Social e o FGTS, bem como cópia das respectivas guias de recolhimento”, ou seja, a empresa contratante deve fiscalizar se a empresa prestadora de serviços está cumprindo com suas obrigações.

Importante destacar ainda, que caso estejam presentes na relação entre o trabalhador e a empresa contratante dos serviços terceirizados, os requisitos da relação de emprego (artigo 3º da CLT), restará configurado o vínculo empregatício, nos termos do artigo 22 do Projeto de Lei.

Quanto a terceirização na administração pública, o Projeto de Lei não fez qualquer menção.

Por fim, o Projeto de Lei prorrogou o prazo do contrato de trabalho temporário de 03 meses para até 09 meses.

Artigo escrito por Vivian Cavalcanti de Camilis

Fonte: Innocenti Advogados Associados