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"STF – Responsabilidade da administração pública por inadimplência de terceirizado"

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STF – Responsabilidade da administração pública por inadimplência de terceirizado

No dia 02.02.2017 no Plenário do Supremo Tribunal Federal teve início o julgamento do RE nº 760931, com repercussão geral reconhecida, onde se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, sendo que após a admissão de ingresso como “amici curiae” da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF e da Defensoria Pública da União, e do voto da Relatoria Rosa Weber, que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, negava-lhe provimento o julgamento foi suspenso.

O referido recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que em razão da “culpa in vigilando” entendeu caracterizada a responsabilidade subsidiária da entidade pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, diante da omissão na fiscalização correta do contrato de prestação de serviços.

A decisão da Relatora se firmou no entendimento assentado pelo Supremo quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que ao julgar constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços.

No entanto, em seu voto a Relatora fez algumas considerações, afirmando que a imputação de responsabilidade subsidiária à administração na situação noticiada, em caso de culpa comprovada do Poder Público em relação aos deveres legais de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços não fere a Constituição, sendo que o ônus probatório cabe ao Estado, observando que todos os participantes da relação processual devem colaborar nesta empreitada.

Esclareceu também que não se mostra plausível exigir dos terceirizados o ônus probatório quanto ao descumprimento do dever legal por parte da administração pública, tomadora dos serviços, beneficiada diretamente pela sua força de trabalho, afirmando que “a falta de contraprestação devida, independentemente de quem venha a arcar com esse pagamento, transforma o terceirizado em escravo moderno.”

Acrescentou que o trabalho terceirizado junto ao ente público, beneficia toda a sociedade e por esta razão é razoável atribuir à administração pública sua responsabilidade em caso de não cumprimento do seu dever de fiscalização, na ocorrência de inadimplemento dos direitos trabalhistas, tendo em vista sua culpa “in vigilando”, pela não observância de seus deveres de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, como determina a Lei de licitações e as Instruções Normativas.

Por fim, após negar provimento ao RE nº 760931, a Relatora propôs para tese de repercussão geral: “Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, observados os princípios disciplinadores do ônus da prova.”

Artigo escrito por Maria Cristina Lapenta

Fonte: Innocenti Advogados Associados