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"Estado de São Paulo realiza pagamento de verbas atrasadas sem correção monetária"

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Estado de São Paulo realiza pagamento de verbas atrasadas sem correção monetária

O Estado de São Paulo ao proceder ao pagamento de vantagens remuneratórias com atraso, a título de bônus, participações, etc, não tem atualizado os valores com a correção monetária do período correspondente a mora, em prejuízo dos servidores que recebem a vantagem a destempo e de forma incompleta, na medida em que são pagos valores menores do que o efetivamente devido.

Essa postura da Administração ignora a determinação prevista no artigo 116 da Constituição Estadual, no sentido de que qualquer parcela paga com atraso deve ser corrigida com a correção monetária, em notório prejuízo aos servidores, pois, num regime inflacionário anormal como verificado nos últimos anos, o pagamento com atraso e sem atualização caracteriza uma verdadeira apropriação de valor, um expediente de enriquecimento ilícito estatal em detrimento do servidor público.

Isso porque a correção monetária não consubstancia uma vantagem, mas simplesmente a reposição do valor real da moeda que é depreciado pela inflação, de forma a manter o equilíbrio entre a dívida e o valor da prestação devida, ou seja, qualquer pagamento satisfeito com atraso se sujeita a correção monetária (STJ, REsp nº 724710, Min. Félix Fischer, DJ 03/12/2007).

Assim, a correção monetária é devida a todos os servidores que tenham recebido verbas remuneratórias com atraso, hipótese em que o credor deverá recorrer ao Poder Judiciário visando a atualização das vantagens pagas a partir da época em que eram devidas administrativamente até seu efetivo pagamento.

Artigo escrito por José Jerônimo Nogueira de Lima

Fonte: Innocenti Advogados Associados