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"Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação"

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Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou o pedido de indenização aos Policiais Rodoviários Federais do Paraná que exercem suas atividades laborais próximos a fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai.

A ação proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Paraná, na Vara Federal de Foz do Iguaçu, foi julgada improcedente em primeiro grau, mantendo-se na instância superior.

Inconformado, o sindicato recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que os servidores eram merecedores do adicional salarial garantido aos trabalhadores que exercem suas atividades próximos a fronteira, de acordo com a Lei 12.855/13.

Entretanto, o Ministro Relator Sérgio Kukina negou o pedido formulado, salientando que o rol de serviços que fazem jus à indenização fronteira depende da regulamentação do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário definir quais atividades enquadram-se na referida Lei.

Os demais Ministros que compõe a Primeira Turma do STJ acompanharam o voto do Relator.

Artigo escrito por Wesley Ferraz

Fonte: Innocenti Advogados Associados